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O Município de Cacoal tem como compromisso, no que tange às...
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Q3549998
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 16.286/97 - Dispõe sobre o parcelamento do solo e demais modificações da propriedade urbana.
Teclas de Atalhos
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O Município de Cacoal tem como compromisso, no que tange às normas e diretrizes relativas ao desenvolvimento urbano, assegurar a criação da Companhia de Habitação Popular de Cacoal, destinada à edificação de casas para população carente. Tal objetivo será alcançado por meio de:
A
Legalização dos loteamentos urbanos.
B
Parcelamento ou edificação compulsória.
C
Criação de áreas de especial interesse urbanístico.
D
Adoção de sistema de cooperativismo habitacional.