O novo Plano Diretor do Município de Cacoal, Lei nº 5.316/2024, trata de alguns pontos estratégicos sobre o parcelamento e uso de edificações. Sobre parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de imóveis não edificados, subtilizados ou não utilizados localizados na macrozona urbana, nos termos do Art. 182 da Constituição Federal e dos Arts. 5º e 6º da Lei Federal nº 10.257/2001, assinale a afirmativa correta.
Imóvel não edificado é todo aquele que não apresenta edificação na propriedade urbana com área igual ou superior a trinta e cinco por cento do imóvel, ou seja, com o coeficiente de aproveitamento utilizado menor que 0,35.
É denominado imóvel subutilizado a propriedade urbana cuja edificação, com área igual ou superior a 360 m², encontra- se abandonada ou paralisada há mais de três anos ou sem uso, desde que não seja o único imóvel do proprietário.
É considerado um imóvel não edificado, a propriedade urbana com área igual ou superior a 360 m² localizada nas áreas consolidadas da macrozona urbana, quando o coeficiente de aproveitamento utilizado for igual a zero, que não exerce função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão ambiental competente, ou seja, de interesse do patrimônio cultural e histórico.
Imóvel não utilizado é aquele que não esteja desenvolvendo qualquer atividade econômica, ou com edificação cuja área edificada não atinja o coeficiente de aproveitamento mínimo estabelecido na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, exceto quando exerce função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão ambiental ou quando de interesse de preservação do patrimônio histórico ou cultural.