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Questões de Concurso sobre Município de Feira de Santana - Legislação Aplicada
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No exercício das atividades, os permissionários de espaços nas feiras deverão observar algumas obrigatoriedades do decreto municipal, além do disposto na legislação pertinente em vigor. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta .
A
Ao permissionário é proibido vender produtos e serviços além dos que foram permitidos em seu instrumento de outorga e licença de funcionamento
B
Ao permissionário é proibido zelar pela conservação e pela higiene de área, boxe, banca, barraca
C
Ao permissionário é proibido colocar ou expor mercadoria fora dos limites da banca, barraca e/ou boxe
D
Ao permissionário é proibido lançar, na área da feira ou em seus arredores, detrito, gordura e água servida ou lixo de qualquer natureza
De acordo com o disposto na Lei Municipal 2.974/2009, consideram-se ______ pessoas físicas ou jurídicas, encarregadas da coleta e do transporte dos resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
geradores de resíduos de construção
B
resíduos de construção
C
equipamentos de coleta de resíduos de construção
D
transportadores de resíduos de construção
De acordo com o Código de Polícia Administrativa de Feira de Santana, todo estabelecimento ou local destinado à produção, fabrico, preparo, beneficiamento, manipulação, acondicionamento, depósito ou venda de alimentos deverá possuir alvará de funcionamento e caderneta de controle sanitário. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.
A
O alvará de funcionamento será concedido após inspeção das instalações pela autoridade sanitária competente
B
A caderneta de controle sanitário conterá as anotações das ocorrências verificadas pela autoridade fiscalizadora da Secretaria de Saúde nas visitas de inspeção rotineiras
C
Estabelecimentos destinados a depósito de alimentos não precisam de alvará de funcionamento
D
A caderneta de controle sanitário conterá as anotações de penalidades que porventura tenham sido aplicadas
De acordo com a Lei Complementar Municipal n° 041/2009 que dispõe sobre o meio ambiente: “______ se dará separadamente para: o lixo doméstico; os resíduos patogênicos e os sépticos de origem dos serviços de saúde; entulho procedente de obras de construção civil; podas de árvores e jardins; restos de feiras, mercados e dos alimentos das atividades geradoras de alto teor de produção dos mesmos. ”. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
Apenas a coleta hospitalar
B
Apenas a coleta seletiva de resíduos líquidos
C
A coleta diferenciada para os resíduos
D
A coleta exclusivamente dos resíduos inflamáveis
A organização, a regularização e o funcionamento das feiras públicas e centrais de abastecimento do Município de Feira de Santana regulam-se seguindo algumas disposições. Define-se “______: a atividade mercantil de caráter cíclico realizada em via, logradouro público ou pavilhão previamente permitido para esse fim, com bancas individuais, dotadas de instalações provisórias”. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
Feira permanente
B
Feira de artesanato
C
Feira livre
D
Feirante mercador
O poder de Polícia Administrativa será exercido sobre qualquer tipo de publicidade, principalmente a de gênero alimentício. Diante do exposto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A exploração da publicidade abrange qualquer espécie, engenho, processo ou forma de propaganda dirigida ao público, ainda que localizada em terrenos privados.
( ) Nenhuma publicidade poderá ser realizada sem alvará de licença e pagamento da taxa de poder de Polícia Administrativa.
( ) O Poder de Polícia Administrativa não será exercido para impedir a informação falsa quanto a qualidade e a natureza de produtos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - V - F
B
V - F - F
C
F - V - F
D
V - F - V
Os proprietários dos imóveis edificados ou não, situados na zona urbana do Município, são obrigados a cumprir com alguns deveres perante a lei. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) São obrigados a manter seus pátios, quintais e calçadas limpos, mas não são responsabilizados pela desinfecção e drenagem.
( ) São obrigados a manter seus pátios, quintais e calçadas em perfeito estado de asseio.
( ) São obrigados a manter seus pátios, quintais e calçadas limpos, livres de lixo, capinados, desinfetados e drenados.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - F - F
B
F - V - V
C
F - V - F
D
V - F - V
Assinale a alternativa incorreta.
A
A licença para colocação de letreiros ou anúncios somente será concedida quando sua forma e dimensões não prejudiquem os aspectos paisagísticos e estéticos da cidade, seus panoramas naturais e monumentos
B
A licença para colocação de letreiros ou anúncios somente será concedida quando não contenham incorreções de linguagem nem expressões ridículas ou grosseiras
C
A licença para colocação de letreiros ou anúncios somente será concedida quando não representem coação subjetiva por processo subliminar ou outro que possa conduzir ao mesmo objetivo
D
A licença para colocação de letreiros ou anúncios somente será concedida quando forem ofensivos à moral ou contenham dizeres atentatórios a pessoas, crenças, instituições, ao regime e às autoridades constituídas
De acordo com o artigo 159 Decreto Municipal 8.812/2012 (Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal de Feira de Santana/BA), a falta disciplinar que sujeite à pena de repreensão e suspensão prescreverá ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
em 01 (um) ano
B
em 02 (dois) anos
C
em 03 (três) anos
D
em 05 (cinco) anos
De acordo com a Lei Complementar Municipal n° 041/2009, a Política do Meio Ambiente do Município de Feira de Santana objetiva manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado através de alguns pontos e princípios observados. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.
A
Exploração e utilização racionais dos recursos naturais de modo a desistabilizar o equilíbrio ecológico
B
Promoção de incentivos a fim de estimular as ações para manter o equilíbrio ecológico
C
Ação municipal na manutenção da qualidade ambiental, tendo em vista o uso coletivo, promovendo sua proteção, controle, recuperação e melhoria
D
Acompanhamento da qualidade ambiental
Respeitando a lei municipal, toda pessoa física ou jurídica, que realizar eventos de qualquer natureza em espaços privados assume algumas responsabilidades. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.
A
Fica responsável pela limpeza dos espaços, vias e logradouros públicos, nas proximidades do evento
B
Fica responsável por reparos necessários decorrentes de danos causados na área ao redor do local do evento, num raio de 50 (cinquenta) metros
C
Fica responsável pela limpeza dos espaços públicos, sendo o município, encarregado do pagamento das despesas devidas
D
A realização do trabalho de limpeza não poderá onerar a municipalidade
O Prefeito Municipal de Feira de Santana perderá o mandato, por cassação, quando:
A
assumir outro cargo na Administração Pública direta, ressalvada a investidura em virtude de processo seletivo interno
B
condenado por crime comum em sentença definitiva
C
perder ou tiver suspensos seus direitos politicos
D
assumir outra função na Administração Pública fundacional, ressalvada a posse em virtude de concurso publico
Em conformidade com o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Feira de Santana, considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa:
A
pela renúncia apresentada por escrito
B
pelo fim do mandato do Prefeito Municipal
C
pela licença do mandato de Vereador por prazo superior a 60 (sessenta) dias na sessão legislativa
D
pela licença do membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo indeterminado
O Processo Legislativo, como tal preceituado na Lei Orgânica Municipal de Feira de Santana, compreende a elaboração de:
A
portaria e decreto regulamentar
B
requisição e ordem de serviço
C
resolução e indicação
D
medida provisória e resolução
No âmbito das respectivas competências, as entidades da Administração Pública Municipal deverão instituir e promover a cobrança da seguinte receita municipal:
A
sanção pecuniária pelo descumprimento da legislação municipal
B
transferência de titularidade não onerosa de bens que integram o acervo patrimonial público
C
prestação de serviços públicos que ensejem tarifas e que possam ser prestados de forma gratuita
D
uso privativo não oneroso de bens dominicais por terceiros
No que concerne às sessões da Câmara Municipal de Feira de Santana, assinale a alternativa correta:
A
É facultado à Câmara Municipal mediante deliberação do Plenário, motivada por requerimento de pelo menos metade dos Vereadores, realizar reuniões extraordinárias, depois das sessões ordinárias
B
É vedado à Câmara Municipal realizar sessões extraordinárias no recesso parlamentar
C
No recinto do Plenário, durante as sessões, só serão admitidos os Vereadores, funcionários da Câmara Municipal em serviço e profissionais de comunicação credenciados
D
As sessões ordinárias devem ocorrer em dias úteis, com início às 08:00h (oito) horas, realizadas de segunda a quinta-feira
Relativamente ao tema do “domínio público”, assim dispõe a Lei Orgânica Municipal de Feira de Santana:
A
É vedada a edifcação em unidades de conservação de proteção integral e áreas de proteção ambiental
B
Os bens municipais não podem ser utilizados em caráter privativo por particulares
C
Constituem bens municipais todas as coisas moveis e imóveis que pertençam ao Município, exceção feita aos recursos hídricos de seu território, que pertencem à União
D
Os imóveis municipais edifcados, de valor histórico, arquitetônico ou artístico somente não podem ser utilizados por particulares
Sobre a sindicância e o processo disciplinar, assinale a alternativa correta, nos termos da Lei Complementar Nº 1/94 – Plano de Carreiras e Carreiras do Município de Feira de Santana/BA.
A
A sindicância deverá ser iniciada dentro de 03 (três) dias, contados da ciência do ato designatário dos membros da comissão e será concluída no prazo de até 30 (trinta) dias, não podendo tal prazo ser prorrogado
B
No processo disciplinar, o acusado será citado, por mandado expedido pelo presidente da comissão, para apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe assegurada vista do processo na repartição, desde que por intermédio de procurador
C
O processo disciplinar deverá ser iniciado dentro de 03 (três) dias, contados da publicação do ato designatário dos membros da comissão e deverá estar concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem
D
A autoridade competente deverá pronunciar-se sobre a sindicância no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a partir da data do recebimento do relatório
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar Nº 1/94 – Plano de Carreiras e Carreiras do Município de Feira de Santana/BA.
A
O servidor efetivo terá direito a licença não remunerada na forma da legislação eleitoral, sem prejuízo da percepção do seu vencimento básico e das vantagens de caráter pessoal
B
A investidura em cargo público ocorrerá com a aprovação em concurso público
C
Em nenhuma hipótese poderá haver prorrogação da duração normal do trabalho do servidor
D
O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa
Assinale a alternativa correta sobre as penalidades aplicadas ao servidor público, nos termos da Lei Complementar Nº 1/94 – Plano de Carreiras e Carreiras do Município de Feira de Santana/BA.
A
Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias, o servidor que, injustificadamente, recusarse a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação
B
Advertência, suspensão, sindicância, demissão e cassação de disponibilidade ou aposentadoria, são espécies de penalidades aplicáveis ao servidor público
C
Prescreve em 05 (cinco) anos a ação disciplinar quanto às infrações puníveis com demissão, suspensão e advertência
D
Em caso de insubordinação grave em serviço, será aplicada ao servidor pena de suspensão
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