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No âmbito das respectivas competências, as entidades da...
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Q980156
Teclas de Atalhos
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No âmbito das respectivas competências, as entidades da Administração Pública Municipal deverão instituir e promover a cobrança da seguinte receita municipal:
A
sanção pecuniária pelo descumprimento da legislação municipal
B
transferência de titularidade não onerosa de bens que integram o acervo patrimonial público
C
prestação de serviços públicos que ensejem tarifas e que possam ser prestados de forma gratuita
D
uso privativo não oneroso de bens dominicais por terceiros