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Questões de Concurso sobre Município de Santa Cruz do Monte Castelo- Legislação Aplicada

 
 
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Ano: 2023
Banca: EPL Concursos
Prova: EPL Concursos - Prefeitura de Santa Cruz do Monte Castelo - Motorista II - 2023

A organização do Município observará alguns dos seguintes princípios e diretrizes:


I- a prática democrática;

II- a soberania e a participação popular;

III- a transparência e o controle popular na ação de governo.


Assinale a alternativa correta:

A

I; II e III estão corretas;

B

III está incorreta;

C

I está correta e III está incorreta;

D

Apenas I e II estão corretas;

E

Apenas II está correta.

Ano: 2023
Banca: EPL Concursos
Prova: EPL Concursos - Prefeitura de Santa Cruz do Monte Castelo - Motorista II - 2023

Com base na Lei Orgânica do Município de Santa Cruz de Monte Castelo, é incorreto afirmar:

A

A cidade de Santa Cruz de Monte Castelo é a sede do governo municipal.

B

Consideram-se bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

C

O Município tem direito a participação nos resultados de exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.

D

Integram o território do Município os Distritos de Santa Esmeralda e Ivaína.

E

O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, dependentes entre si.

 
 
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