Questões de Concurso sobre Município de Capão da Canoa - Legislação Aplicada

Os vetos previstos na Lei Orgânica do Município de Capão da Canoa, dão conta de que é vedado a participação de servidores no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive:

I. Da dívida ativa.

II. Da iniciativa privada.

III. Da iniciativa pública.

Quais estão corretas?

Betina está há dois anos se preparando para prestar concurso para ingresso na carreira pública no Município de Capão da Canoa. Certa de sua aprovação, está se inteirando dos benefícios que lhe serão assegurados após empossada e efetivada no serviço e, de acordo com a Lei Orgânica, ela pode identificar que a Lei Municipal define os direitos dos servidores do Município e acréscimos pecuniários por tempo de serviço, assegurada à licença prêmio por:

A Lei Orgânica do Município de Capão da Canoa na parte em que trata dos orçamentos, determina que são vedados:

I. A concessão ou utilização de créditos ilimitados.

II. Instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

III. A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

Quais estão corretas?

Após o ingresso no serviço público de Capão da Canoa, de acordo com o Regime jurídico do Município, o servidor terá um vencimento e ainda poderá receber as seguintes vantagens:

I. Indenizações, gratificações e adicionais.

II. Prêmio por assiduidades, auxilio para diferença de caixa.

III. Bolsa escola.

Quais estão INCORRETAS?

A Lei Orgânica, instrumento jurídico que rege as responsabilidades do Município de Capão da Canoa, ressalta que pertence ainda ao Município a participação da arrecadação dos impostos da União e do Estado, prevista _______________________, e outros recursos que lhe sejam conferidos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços. O Código Tributário Municipal de Capão da Canoa (Lei Complementar nº 002/2003) estabelece quais os serviços estão sujeitos à tributação, bem como a base de cálculo, alíquotas, lançamento e inscrição. Considerando o que dispõe a norma municipal em relação à base de cálculo e alíquotas do ISSQN, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A receita bruta poderá ser arbitrada pelo Fisco Municipal, levando em consideração os preços correspondentes dos serviços no mercado, em vigor na época da apuração, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

( ) No caso de construção civil, a apuração do serviço será efetivada com base em elementos em poder do sujeito passivo.

( ) O imposto será calculado pela menor alíquota quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, possibilitando o cálculo nas alíquotas adequadas.

( ) O Fisco Municipal fará o arbitramento da receita bruta quando ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento.

( ) O Fisco Municipal fará o arbitramento da receita bruta quando o preço for notoriamente inferior ao preço corrente no mercado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Código Tributário do Município de Capão da Canoa (Lei Complementar nº 002/2003) dispõe sobre o Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, estabelecendo incidência, base de cálculo, inscrição, entre outros. Nos termos da norma citada, analise as assertivas abaixo quanto à inscrição do contribuinte no IPTU do município de Capão da Canoa, bem como suas exceções:

I. A inscrição será promovida pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título.

II. Estão sujeitas à nova inscrição ou à averbação na ficha de cadastro a alteração resultante de reforma, reconstrução ou demolição, não havendo a mesma exigência para a mudança de endereço do contribuinte e o desdobramento ou englobamento de áreas.

III. A inscrição será realizada pelo promitente comprador, mediante a averbação da matrícula.

Quais estão corretas?

Segundo a Lei nº 11.520/2000, incumbe ao Poder Público manter programas permanentes de proteção das águas subterrâneas, visando ao seu aproveitamento sustentável, e a privilegiar a adoção de medidas preventivas em todas as situações de ameaça potencial a sua qualidade. Assinale a alternativa correta sobre essas medidas.

A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a obra pública executada pelo Município, em que decorra valorização imobiliária a propriedades particulares. O sujeito passivo da obrigação tributária é o titular do imóvel, direta ou indiretamente, beneficiado pela execução da obra. O Código Tributário do Munícipio de Capão da Canoa (Lei Complementar nº 002/2003) estabelece as hipóteses de não incidência da Contribuição de Melhoria. Com base na norma citada, assinale a alternativa INCORRETA quanto à não incidência da Contribuição de Melhoria.

As auditorias ambientais dos empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais licenciados através do EIA/RIMA, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos desta lei e seu regulamento e os expressos na Lei de Política Nacional de Meio Ambiente, deverá conter algumas atividades técnicas. De acordo com a Lei nº 11.520/2000, assinale a alternativa INCORRETA.

É uma competência da autoridade fazendária a fiscalização do cumprimento das normas tributárias pelos órgãos especializados. A fiscalização tem ampla faculdade no exercício de suas atividades. Nos termos expressos no Código Tributário do Município de Capão da Canoa (Lei Complementar nº 002/2003), analise as assertivas abaixo quanto às exigências que podem ser promovidas pela fiscalização ao sujeito passivo:

I. Exibição de livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigidos.

II. Exibição de elementos fiscais, livros, registros e talonários exigidos pela Fazenda Pública Estadual.

III. Exibição de títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, a posse ou o domínio útil do imóvel.

IV. Solicitação de seu comparecimento à repartição competente para prestar informações ou declarações e a exibição de elementos fiscais exigidos pela Fazenda Pública Federal.

Quais estão corretas?

Um contribuinte do Município de Capão da Canoa não efetuou recolhimentos de tributos nos prazos previstos na legislação municipal, tendo sido, assim, alvo de ação do fisco, que realizou lavratura do auto de infração. Nos termos definidos no Código Tributário do Munícipio de Capão da Canoas (Lei Complementar nº 002/2003), analise as assertivas abaixo quanto ao conteúdo do auto de infração e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Deverá conter o nome, o estabelecimento e o domicílio do autuado e das testemunhas, se houver.

( ) Deverá haver a descrição do fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes.

( ) Deverá conter somente o cálculo do valor dos tributos, não havendo a exigência da apresentação do cálculo das multas, que será informado posteriormente, quando do pagamento dos tributos pelo contribuinte.

( ) Deverá conter a citação expressa do dispositivo legal infringido e do que fixe penalidade.

( ) Não há a exigência de constar a referência aos documentos que serviram de base à lavratura do auto, tendo em vista que estas informações são de uso privativo do servidor responsável pela ação de fiscalização.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. A Legislação Tributária Municipal de Capão da Canoa dispõe sobre as modalidades de extinção do crédito tributário. Analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA quanto às modalidades expressamente relacionadas na Lei Complementar nº 002/2003 de Capão da Canoa, em relação à extinção do crédito tributário.

De acordo com o Plano de Carreira do Magistério, são ainda considerados de efetivo exercício os dias em que o profissional da educação pública municipal tenha estado afastado:

I. Por cedência a órgãos ou entidade que exerça atividade no campo educacional e que não seja subordinado administrativamente à Secretaria Municipal de Educação.

II. Para participação em eventos educacionais, desde que autorizada pela autoridade competente.

III. Para a realização de estudos ou pesquisas que não necessariamente estejam relacionados à educação.

Quais estão corretas?