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A Lei Orgânica, instrumento jurídico que rege as...
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Q2690859
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica, instrumento jurídico que rege as responsabilidades do Município de Capão da Canoa, ressalta que pertence ainda ao Município a participação da arrecadação dos impostos da União e do Estado, prevista _______________________, e outros recursos que lhe sejam conferidos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
no pacto fazendário do município
B
no pacto federativo
C
na constituição federal
D
no regime jurídico municipal
E
na lei de diretrizes orçamentárias