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É uma competência da autoridade fazendária a fiscalização...
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Q2950664
Teclas de Atalhos
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É uma competência da autoridade fazendária a fiscalização do cumprimento das normas tributárias pelos órgãos especializados. A fiscalização tem ampla faculdade no exercício de suas atividades. Nos termos expressos no Código Tributário do Município de Capão da Canoa (Lei Complementar nº 002/2003), analise as assertivas abaixo quanto às exigências que podem ser promovidas pela fiscalização ao sujeito passivo:
I. Exibição de livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigidos.
II. Exibição de elementos fiscais, livros, registros e talonários exigidos pela Fazenda Pública Estadual.
III. Exibição de títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, a posse ou o domínio útil do imóvel.
IV. Solicitação de seu comparecimento à repartição competente para prestar informações ou declarações e a exibição de elementos fiscais exigidos pela Fazenda Pública Federal.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.