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Questões de Concurso sobre Município de Ilópolis - Legislação Aplicada
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De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado:
I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II. Instituir impostos sobre o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão.
III. Interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolição de construções que ameacem ruir.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
Nos termos da Lei Orgânica do Município, sobre os direitos dos servidores municipais, assinalar a alternativa INCORRETA.
A
Vencimento básico nunca inferior ao salário mínimo.
B
Redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
C
Autorização para obter diferença salarial, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
D
Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, na forma da Lei.
Segundo a Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre uma das formas de provimento dos cargos públicos, assinalar a alternativa CORRETA.
A
Aproveitamento.
B
Redenção.
C
Indicação.
D
Nomenclatura.
Nos termos da Lei Municipal nº 2.711/2017 — Código Tributário Municipal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados pelo prazo de ____ anos.
A
2
B
3
C
5
D
8
Conforme a Lei Municipal nº 2.711/2017 — Código Tributário Municipal, a respeito do contribuinte e da inscrição, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
( ) O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção.
( ) No ato da inscrição é facultativa a indicação do endereço do contribuinte, o qual será adotado como domicílio tributário para todos os efeitos legais.
A
C - E - E.
B
E - C - C.
C
C - C - E.
D
E - C - E.
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Nos termos da Lei Orgânica do Município, sobre os bens municipais, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
Todos os bens móveis municipais deverão ser _________, e os semoventes e móveis cadastrados, sendo que os móveis serão também numerados, segundo o estabelecido em regulamento.
A
arquivados
B
tombados
C
vendidos
D
leiloados
Nos termos da Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a respeito dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, analisar os itens.
I. O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de quarenta, vinte ou dez por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio ou mínimo.
II. Os adicionais de periculosidade e de penosidade serão de trinta e vinte por cento, incidentes sobre o valor do vencimento do cargo.
III. Os adicionais de insalubridade e periculosidade são acumuláveis, podendo o servidor receber mais de um, quando for o caso.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
Ano:
2025
Banca:
Objetiva Concursos
Segundo o disposto na Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o direito de petição, assinalar a alternativa INCORRETA.
A
É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
B
As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão no prazo de trinta dias.
C
O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou o ato.
D
Caberá recurso ao Presidente da Câmara, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.
Conforme a Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objetos de avaliação. O servidor que não preencher alguns dos requisitos na primeira avaliação deverá:
A
Aguardar a próxima nomeação para retomar o exercício.
B
Ser exonerado imediatamente.
C
Receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiências.
D
Ter sua responsabilidade apurada através de sindicância.
Consoante à Lei Municipal nº 1.667/2006 — Atualiza Plano Diretor, a política de desenvolvimento municipal deve se pautar, entre outros, pelos seguintes princípios:
I. Função social da cidade.
II. Sustentabilidade.
III. Função social da propriedade.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
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Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Segundo a Lei Orgânica do Município, a respeito das competências do Município, assinalar a alternativa INCORRETA.
A
Organizar-se juridicamente, decretar leis, atos e medidas.
B
Administrar os bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação.
C
Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos.
D
Regulamentar e fiscalizar os jogos esportivos, os espetáculos e os divertimentos públicos.
Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.737/2018 — Plano de Carreira do Magistério, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Um dos princípios básicos da carreira do magistério é a progressão funcional na carreira, mediante promoção baseada ________________ e ________________.
A
no aperfeiçoamento | na dedicação
B
no tempo de serviço | no merecimento
C
no coleguismo | na carga horária
D
nas habilidades | na hora extracurricular
Nos termos da Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em __________, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
A
exoneração
B
estágio probatório
C
estagnação
D
disponibilidade
De acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, no ato da posse o nomeado apresentará, obrigatoriamente:
I. Declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública.
II. Declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio, nos casos em que a lei indicar.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Em ambos os itens.
D
Em nenhum dos itens.
De acordo com a Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a pessoa legalmente investida em cargo público é denominada:
A
Celetista municipal.
B
Servidor público.
C
Eleitor público.
D
Colaborador estatutário.
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Nos termos da Lei Municipal nº 284/1986 — Parcelamento do Solo, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
O parcelamento do solo para fins urbanos será realizado em forma de loteamento, desmembramentos e _____________.
A
urbanizações
B
agrupamento
C
fracionamento
D
distritos
De acordo com a Lei Municipal nº 115/1975 — Código de Obras do Município, sobre as plantas que compõem o processo de aprovação de projetos, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Plantas de Situação.
(2) Plantas Baixas.
(3) Plantas de Localização.
( ) Caracterizam a posição do lote relativamente ao quarteirão, indicando as dimensões do lote, a distância até a esquina mais próxima e a sua orientação magnética.
( ) Registram a posição da edificação relativamente às linhas de divisa do lote e outras construções nele existentes.
( ) Indicam o destino, as dimensões e as áreas de cada compartimento e as dimensões dos vãos; tratando-se de repartição, bastará a apresentação de uma só planta do andar-tipo.
A
1 - 2 - 3.
B
3 - 2 - 1.
C
1 - 3 - 2.
D
2 - 1 - 3.
Ano:
2025
Banca:
Objetiva Concursos
Consoante à Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ao servidor que se deslocar temporária ou eventualmente fora do município por determinação da autoridade competente ou em missão de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de:
I. Alimentação.
II. Lazer.
III. Locomoção urbana.
IV. Pousada.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens II e III.
C
Apenas nos itens I, III e IV.
D
Em todos os itens.
Segundo a Lei Municipal nº 1.417/2003 — Código de Posturas do Município, sobre as vias públicas, assinalar a alternativa CORRETA.
A
A abertura de via pública em terrenos particulares é proibida em qualquer situação.
B
É proibido fazer lavagens de veículos nas vias públicas.
C
É obrigação dos proprietários podar as árvores que estão no logradouro público em frente à sua residência e/ou comércio.
D
A execução de calçamento será efetuada privativamente pelos proprietários do terreno, à custa da municipalidade.
Ano:
2025
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com a Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de __________ obtida pelos candidatos e o prazo de validade do concurso público.
A
afinidade
B
classificação
C
indicação
D
preferência
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