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Nos termos da Lei Orgânica do Município, sobre os direitos dos servidores municipais, a...
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Q4122303
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Orgânica do Município, sobre os direitos dos servidores municipais, assinalar a alternativa INCORRETA.
A
Vencimento básico nunca inferior ao salário mínimo.
B
Redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
C
Autorização para obter diferença salarial, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
D
Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, na forma da Lei.