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De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado:I. Estabel...
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Q4122302
Teclas de Atalhos
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De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado:
I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II. Instituir impostos sobre o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão.
III. Interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolição de construções que ameacem ruir.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.