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Segundo a Lei Orgânica do Município, a respeito das competências do Município, assinala...
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Q4121863
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Orgânica do Município, a respeito das competências do Município, assinalar a alternativa INCORRETA.
A
Organizar-se juridicamente, decretar leis, atos e medidas.
B
Administrar os bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação.
C
Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos.
D
Regulamentar e fiscalizar os jogos esportivos, os espetáculos e os divertimentos públicos.