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Questões de Concurso sobre Município de Bayeux - Legislação Aplicada
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No apoio às atividades administrativas do processo legislativo, o auxiliar administrativo deve atuar com organização e respeito às normas institucionais. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta:
A
A elaboração de atas de sessões pode ser realizada de forma resumida, dispensando fidelidade aos debates ocorridos.
B
O controle de frequência dos vereadores é irrelevante para o funcionamento das sessões plenárias.
C
A tramitação interna de projetos pode ocorrer sem observância das normas regimentais, desde que haja acordo político.
D
A publicação dos atos legislativos é facultativa quando houver consenso entre os parlamentares.
E
O protocolo de proposições legislativas deve assegurar registro formal, data, autoria e numeração adequada.
No âmbito do processo legislativo municipal, o Regimento Interno disciplina aspectos procedimentais da tramitação das proposições. Considerando sua natureza jurídica e relação com a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:
A
O Regimento Interno possui hierarquia superior à Lei Orgânica, podendo contrariar suas disposições formais.
B
A Lei Orgânica Municipal regula exclusivamente matérias administrativas internas da Câmara.
C
O Regimento Interno estabelece regras procedimentais compatíveis com a Lei Orgânica, sem inovar quanto às competências constitucionais.
D
A Lei Orgânica pode ser alterada por simples resolução aprovada pela maioria simples.
E
O Regimento Interno é norma meramente administrativa, sem efeitos jurídicos relevantes.
Um Vereador da Câmara Municipal de Bayeux apresenta proposição destinada a instituir programa municipal permanente, com criação de obrigações para o Poder Executivo, definição de diretrizes gerais e previsão de regulamentação posterior por decreto. Ao analisar a técnica legislativa adequada, o Redator Legislativo deve observar que:
A
A matéria deve ser formalizada por meio de Decreto Legislativo, por tratar de política pública municipal.
B
A instituição de programa permanente com imposição de obrigações administrativas ao Executivo exige veiculação por Projeto de Lei, observada eventual iniciativa privativa.
C
A matéria pode ser tratada por Indicação, desde que contenha justificativa fundamentada.
D
A Resolução é instrumento adequado quando a norma possuir efeitos externos à Câmara.
E
O Requerimento legislativo pode substituir projeto de lei quando houver interesse público relevante.
Sobre o Processo Legislativo no âmbito das Câmaras Municipais, é correto afirmar que o auxiliar administrativo deve compreender as etapas básicas de tramitação das proposições legislativas.
Considerando noções gerais do funcionamento do Poder Legislativo Municipal, assinale a alternativa correta:
A
Projetos de lei municipais são aprovados exclusivamente pelo Prefeito, cabendo à Câmara apenas função consultiva.
B
Toda proposição legislativa dispensa análise por comissões permanentes, sendo votada diretamente em plenário.
C
O processo legislativo municipal envolve análise, discussão e votação em plenário, podendo culminar em sanção ou veto do Prefeito.
D
Após a aprovação em plenário, a proposição entra automaticamente em vigor, independentemente de sanção ou publicação.
E
Apenas vereadores podem apresentar qualquer tipo de proposição legislativa, sendo vedada iniciativa do Poder Executivo.
Sobre a legislação municipal e a atuação do servidor da Câmara de Bayeux, é correto afirmar que:
A
Normas municipais não precisam observar a Constituição Federal.
B
O Regimento Interno da Câmara disciplina o funcionamento das sessões legislativas e os procedimentos administrativos internos.
C
Leis municipais podem contrariar livremente normas estaduais.
D
Portarias não possuem qualquer efeito jurídico no âmbito administrativo.
E
A Lei Orgânica Municipal é editada pelo Poder Executivo sem participação da Câmara.
Durante a tramitação de projeto de lei ordinária, após leitura em plenário, a proposição é encaminhada às comissões permanentes para análise. À luz das fases do processo legislativo brasileiro aplicáveis ao âmbito municipal, é correto afirmar que:
A
O parecer das comissões possui caráter opinativo, integrando etapa instrutória anterior à deliberação plenária.
B
A apreciação em comissão substitui integralmente a votação em plenário.
C
O projeto pode ser votado independentemente de parecer, ainda que o Regimento exija manifestação prévia.
D
A fase de comissão é facultativa quando houver consenso político.
E
A tramitação encerra-se automaticamente após a emissão do parecer.
Durante a tramitação de projeto de lei em sistema informatizado de processo legislativo, o registro adequado das movimentações é essencial para transparência e controle. À luz das boas práticas administrativas, é correto afirmar que:
A
O registro eletrônico substitui qualquer controle formal de tramitação.
B
A atualização do sistema pode ocorrer apenas ao final do processo legislativo.
C
O controle informatizado deve refletir fielmente cada fase da tramitação, com registros tempestivos e identificáveis.
D
A tramitação interna entre gabinetes dispensa lançamento no sistema.
E
A assinatura digital elimina a necessidade de registro de encaminhamento.
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