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No âmbito do processo legislativo municipal, o Regimento Interno disciplina aspectos pr...
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Q4374863
Teclas de Atalhos
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No âmbito do processo legislativo municipal, o Regimento Interno disciplina aspectos procedimentais da tramitação das proposições. Considerando sua natureza jurídica e relação com a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:
A
O Regimento Interno possui hierarquia superior à Lei Orgânica, podendo contrariar suas disposições formais.
B
A Lei Orgânica Municipal regula exclusivamente matérias administrativas internas da Câmara.
C
O Regimento Interno estabelece regras procedimentais compatíveis com a Lei Orgânica, sem inovar quanto às competências constitucionais.
D
A Lei Orgânica pode ser alterada por simples resolução aprovada pela maioria simples.
E
O Regimento Interno é norma meramente administrativa, sem efeitos jurídicos relevantes.