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Sobre o Processo Legislativo no âmbito das Câmaras Municipais, é correto afirmar que o ...
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Q4374163
Teclas de Atalhos
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Sobre o Processo Legislativo no âmbito das Câmaras Municipais, é correto afirmar que o auxiliar administrativo deve compreender as etapas básicas de tramitação das proposições legislativas.
Considerando noções gerais do funcionamento do Poder Legislativo Municipal, assinale a alternativa correta:
A
Projetos de lei municipais são aprovados exclusivamente pelo Prefeito, cabendo à Câmara apenas função consultiva.
B
Toda proposição legislativa dispensa análise por comissões permanentes, sendo votada diretamente em plenário.
C
O processo legislativo municipal envolve análise, discussão e votação em plenário, podendo culminar em sanção ou veto do Prefeito.
D
Após a aprovação em plenário, a proposição entra automaticamente em vigor, independentemente de sanção ou publicação.
E
Apenas vereadores podem apresentar qualquer tipo de proposição legislativa, sendo vedada iniciativa do Poder Executivo.