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Um Vereador da Câmara Municipal de Bayeux apresenta proposição destinada a instituir pr...
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Q4374841
Teclas de Atalhos
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Um Vereador da Câmara Municipal de Bayeux apresenta proposição destinada a instituir programa municipal permanente, com criação de obrigações para o Poder Executivo, definição de diretrizes gerais e previsão de regulamentação posterior por decreto. Ao analisar a técnica legislativa adequada, o Redator Legislativo deve observar que:
A
A matéria deve ser formalizada por meio de Decreto Legislativo, por tratar de política pública municipal.
B
A instituição de programa permanente com imposição de obrigações administrativas ao Executivo exige veiculação por Projeto de Lei, observada eventual iniciativa privativa.
C
A matéria pode ser tratada por Indicação, desde que contenha justificativa fundamentada.
D
A Resolução é instrumento adequado quando a norma possuir efeitos externos à Câmara.
E
O Requerimento legislativo pode substituir projeto de lei quando houver interesse público relevante.