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Questões de Concurso sobre Município de Nova Palmeira - Legislação Aplicada

 
 
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Ano: 2025
Banca: Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba - CPCON UEPB
Prova: CPCON UEPB - Prefeitura - Fiscal de Vigilância Sanitária - 2025

A Lei Municipal Nº 0143, de 30 de junho de 2010, se refere ao conjunto das ações e serviços de Vigilância Sanitária executadas no âmbito do Município de Nova Palmeira – PB, com base na referida Lei, é CORRETO afirmar que:

A

fica o município autorizado a celebrar convênios somente com órgãos estaduais, visando um melhor cumprimento desta Lei nº 0143/2010.

B

constitui dever da prefeitura, através dos órgãos competentes, zelar pelas condições sanitárias em todo o território do município e municípios circunvizinhos.

C

todos os assuntos relacionados com a execução das ações e serviços de Vigilância Sanitária no âmbito do Município de Nova Palmeira, serão regidos pelas disposições contidas na Lei Nº 0143/2010, e nas Normas Técnicas Especiais a serem elaboradas pela Secretaria Municipal de Saúde, através de seus órgãos competentes, respeitando-se, no que couber, a Legislação Federal e Estadual vigente.

D

a promoção de medidas visando à preservação do meio ambiente constitui dever exclusivamente do poder público.

E

constitui dever da Prefeitura, através dos órgãos competentes, participar de campanhas de saúde pública, em perfeita consonância somente com as normas municipais.

Ano: 2025
Banca: Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba - CPCON UEPB
Prova: CPCON UEPB - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2025

A respeito da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) instituída pelo Código Tributário Municipal de Nova Palmeira, analise os itens a seguir.


I- O fato gerador da contribuição é a potencial utilização de energia elétrica.

II- São dois os tipos de consumidor de energia elétrica: o residencial e o empresarial.

III- A cobrança da COSIP é mensal, mas a forma como se dá o lançamento, a cobrança e o recolhimento não é detalhada na Lei Complementar Municipal nº 004/2021.


É CORRETO o que se afirma em:

A

III apenas.

B

I, II e III.

C

II e III apenas.

D

I apenas.

E

I e III apenas.

 
 
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