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A Lei Municipal Nº 0143, de 30 de junho de 2010, se refere ao conjunto das ações e serv...
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Q4013919
Teclas de Atalhos
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A Lei Municipal Nº 0143, de 30 de junho de 2010, se refere ao conjunto das ações e serviços de Vigilância Sanitária executadas no âmbito do Município de Nova Palmeira – PB, com base na referida Lei, é CORRETO afirmar que:
A
fica o município autorizado a celebrar convênios somente com órgãos estaduais, visando um melhor cumprimento desta Lei nº 0143/2010.
B
constitui dever da prefeitura, através dos órgãos competentes, zelar pelas condições sanitárias em todo o território do município e municípios circunvizinhos.
C
todos os assuntos relacionados com a execução das ações e serviços de Vigilância Sanitária no âmbito do Município de Nova Palmeira, serão regidos pelas disposições contidas na Lei Nº 0143/2010, e nas Normas Técnicas Especiais a serem elaboradas pela Secretaria Municipal de Saúde, através de seus órgãos competentes, respeitando-se, no que couber, a Legislação Federal e Estadual vigente.
D
a promoção de medidas visando à preservação do meio ambiente constitui dever exclusivamente do poder público.
E
constitui dever da Prefeitura, através dos órgãos competentes, participar de campanhas de saúde pública, em perfeita consonância somente com as normas municipais.