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Questões de Concurso sobre Município de Vista Gaúcha - Legislação Aplicada
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Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Vista Gaúcha, será concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo nas seguintes hipóteses:
I. Por motivo de doença em pessoa da família.
II. Para desempenho de mandato classista por uma única vez.
III. Para o serviço militar obrigatório.
IV. Para realização de provas de concurso vestibular, desde que seja no município.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas I e IV.
E
Apenas II e IV.
Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Vista Gaúcha, quando trata das penalidades disciplinares, é correto afirmar que a ação disciplinar prescreverá:
A
Em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança.
B
Em um ano, quanto à suspensão.
C
Em três anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade.
D
Em cento e vinte dias, quanto à advertência.
E
Em cento e oitenta dias, quanto à suspensão.
Segundo o Art. 108 da Lei Orgânica do Município de Vista Gaúcha, a concessão administrativa dos bens públicos municipais de uso ___________, somente poderá ser outorgada para finalidades _________________ ou _________________ mediante _________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
comum – específicas – relevantes – autorização legislativa
B
especial – de saúde – assistência – autorização do Prefeito
C
comum – escolares de assistência social – turística – autorização legislativa
D
dominical – específicas – de saúde – autorização do Prefeito
E
especial – escolares de assistência social – turística – autorização do Prefeito
Segundo o Art. 107 da Lei Orgânica do Município de Vista Gaúcha, ____________ de autorização legislativa, o executivo pode alienar os bens móveis do Município considerados, por comissão especial nomeada pelo Prefeito, ____________ ou de uso ______________ para o serviço público, sendo, porém, indispensável a sua licitação, que se fará por leilão precedido de ____________ dias e no qual constará a relação de bens leiloados, com o respectivo valor mínimo para sua arrematação, arbitrado pela referida comissão.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
dependentemente – obsoletos – antieconômico – 30 (trinta)
B
independentemente – obsoletos – antieconômico – 15 (quinze)
C
independentemente – bens de uso comum – especial – 15 (quinze)
D
dependentemente – bens dominicais – restrito – 30 (trinta)
E
dependentemente – obsoletos – restrito – 15 (quinze)
Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Vista Gaúcha, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I. Por um dia, em cada doze meses de trabalho, para doação de sangue.
II. Até dois dias consecutivos, por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos.
III. Até um dia e meio, para se alistar como eleitor.
IV. Até cinco dias consecutivos, por motivo de casamento.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas I e IV.
E
Apenas II e IV.
Segundo o Plano de Carreira do Magistério do Município de Vista Gaúcha, são atribuições da docência na educação básica:
I. Zelar pela aprendizagem dos alunos.
II. Participar da elaboração da proposta pedagógica do Município.
III. Ministrar os dias letivos e as horas-aula estabelecidos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
O Art. 23 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Vista Gaúcha dispõe que, conforme programas estabelecidos, o aperfeiçoamento será desenvolvido e oportunizado ao profissional da educação através de:
1. Seminários.
2. Simpósios.
3. Palestras.
4. Semanas de estudos.
O resultado da somatória dos números correspondentes aos programas corretos é:
A
05.
B
07.
C
08.
D
09.
E
10.
Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Vista Gaúcha, reversão é:
A
O retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
B
O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
C
O retorno do servidor aposentado à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
D
A investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições, responsabilidades, habilitação e nível de escolaridade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
E
O retorno do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial.
De acordo com o Art. 14 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Vista Gaúcha, o merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente por meio da:
I. Assiduidade.
II. Pontualidade.
III. Cordialidade.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Conforme Art. 81 da Lei Orgânica do Município de Vista Gaúcha, são de caráter privativo do Prefeito as competências de:
I. Conceder, permitir ou autorizar a execução, por terceiros, de obras ou serviços públicos observados as legislações federal e estadual sobre licitações.
II. Autorizar a aquisição ou compra de quaisquer bens pela municipalidade, observadas, também, a legislação federal e estadual sobre licitações.
III. Fazer publicar os atos oficiais, exceto aqueles relativos a bens dominicais.
IV. Dispor sobre os serviços e obras da administração pública.
V. Prover, na forma da Lei, as funções e cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores inclusive os da Secretaria da Câmara.
Quais estão INCORRETAS?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III e V.
D
Apenas I, III e IV.
E
I, II, III, IV e V.
A Lei Orgânica do Município de Vista Gaúcha estabelece que compete privativamente à Câmara Municipal, EXCETO:
A
Eleger sua Mesa, bem como destituí-la, na forma regimental.
B
Dispor sobre a organização de sua Secretaria, seus serviços e polícia.
C
Elaborar o seu Regimento Interno.
D
Representar o Município, judicial e extrajudicialmente.
E
Dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, quando eleitos e reconhecer de sua renúncia.
Segundo o Art. 20 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Vista Gaúcha, NÃO compete à Comissão de Avaliação da Promoção:
A
Informar os profissionais de educação sobre o processo de promoções em todos os seus aspectos.
B
Fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional da educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até dez (10) dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento.
C
Considerar o período anual de 01 de janeiro a 31 de dezembro, para fins de registro de atuação do profissional avaliado na Secretaria de Educação.
D
Permitir que o membro do magistério tenha até 30 (trinta) dias úteis a partir da data do conhecimento da avaliação para recorrer, se assim o desejar.
E
Fornecer a cada membro do magistério avaliado até 30 (trinta) dias após o encerramento da avaliação anual, cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional devidamente visada pela autoridade competente.
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