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A Lei Orgânica do Município de Vista Gaúcha estabelece que...
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Q3185192
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município de Vista Gaúcha estabelece que compete privativamente à Câmara Municipal, EXCETO:
A
Eleger sua Mesa, bem como destituí-la, na forma regimental.
B
Dispor sobre a organização de sua Secretaria, seus serviços e polícia.
C
Elaborar o seu Regimento Interno.
D
Representar o Município, judicial e extrajudicialmente.
E
Dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, quando eleitos e reconhecer de sua renúncia.