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Questões de Concurso sobre Município de Anita Garibaldi - Legislação Aplicada
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A Lei Orgânica Municipal define a estrutura e o funcionamento das comissões permanentes e especiais da Câmara Municipal, bem como suas competências e garantias de composição. Considerando tais disposições, assinale a alternativa correta.
A
As comissões permanentes são compostas por vereadores da maioria, não sendo obrigatória a observância da proporcionalidade partidária.
B
As comissões podem emitir parecer, realizar audiências públicas e convocar secretários municipais, mas não possuem competência para solicitar depoimento de autoridades.
C
As comissões podem receber petições, reclamações e representações de qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridades públicas, além de acompanhar a elaboração e execução do orçamento municipal.
D
As comissões somente podem apreciar projetos de lei quando houver delegação expressa do Prefeito Municipal.
A Lei Orgânica Municipal define as hipóteses em que o Presidente da Câmara pode votar, bem como atribuições específicas do Vice-Presidente no exercício das funções legislativas. Analise as assertivas:
I. O Presidente da Câmara vota apenas na eleição da Mesa, nas matérias que exijam dois terços, nos casos de empate e nas votações secretas e nominais.
II. O Vice-Presidente substitui o Presidente da Câmara em ausências e deve promulgar atos legislativos quando o Presidente não o fizer.
III. O Vice-Presidente somente pode promulgar leis quando o Prefeito deixar de fazê-lo, não havendo previsão de atuação caso o Presidente da Câmara também se omita.
Pode-se afirmar que:
A
Apenas I está correta.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
I, II e III estão corretas.
A Lei Orgânica Municipal disciplina os prazos e procedimentos relativos à sanção, ao veto e à promulgação das leis. O projeto de lei aprovado pela Câmara é enviado ao Prefeito no prazo de ________, que deverá sancioná-lo em até ________ caso concorde com seu conteúdo. O silêncio do Prefeito dentro desse período implica sanção. Se houver veto total ou parcial, o Prefeito deverá comunicá-lo ao Presidente da Câmara em até ________ após sua decisão.
Qual das alternativas preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
A
5 dias úteis – 10 dias úteis – 24 horas.
B
10 dias úteis – 15 dias úteis – 48 horas.
C
15 dias corridos – 15 dias úteis – 72 horas.
D
10 dias corridos – 10 dias úteis – 24 horas.
A Lei Orgânica Municipal estabelece vedações específicas aos vereadores, tanto a partir da expedição do diploma quanto após a posse, com o objetivo de garantir a moralidade e evitar conflitos de interesses no exercício do mandato. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Após a posse, o vereador não pode ser proprietário, controlador ou diretor de empresa beneficiada com contratos firmados com o Município, nem exercer função remunerada nessas empresas.
B
Desde a expedição do diploma, o vereador não pode firmar ou manter contrato com o Município ou entidades a ele vinculadas, salvo se o contrato tiver cláusulas uniformes.
C
Desde a posse, o vereador está proibido de ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, bem como de votar quando legalmente impedido.
D
Após a posse, o vereador pode patrocinar causas contra autarquias municipais, desde que não receba remuneração pelo serviço prestado.
A Lei Orgânica Municipal estabelece hipóteses específicas em que o vereador pode perder o mandato, contemplando situações relacionadas à conduta parlamentar, ao cumprimento de deveres e às condições de elegibilidade. Entre essas hipóteses, encontra-se:
A
Permanecer residindo no Município durante o exercício do mandato, ainda que se afaste temporariamente por motivos pessoais.
B
Obter decisão judicial definitiva que reconheça sua inocência em processo criminal antes do trânsito em julgado.
C
Ter seus direitos políticos suspensos por determinação competente, independentemente da motivação que lhe deu origem.
D
Participar de missão oficial autorizada pela Câmara, ainda que isso implique ausência em parte das sessões ordinárias.
A Lei Orgânica Municipal atribui ao Prefeito competências administrativas, financeiras, legislativas e de representação institucional, abrangendo atos de direção governamental, gestão orçamentária e encaminhamentos formais ao Poder Legislativo. Considerando essas atribuições, assinale a alternativa correta.
A
O Prefeito é responsável pela sanção, pela promulgação e pela publicação das leis aprovadas pela Câmara, além da edição de decretos e regulamentos para sua execução.
B
A publicação do relatório resumido da execução orçamentária deve ocorrer até 20 dias após o encerramento de cada trimestre, conforme regra geral da administração municipal.
C
O envio do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual deve ocorrer até o dia 20 de dezembro, por ocasião do fechamento do exercício.
D
Convênios firmados pelo Município com entidades públicas ou privadas podem ser celebrados diretamente pelo Prefeito, sem necessidade de autorização legislativa.
As modalidades de licença previstas para o vereador, bem como seus efeitos sobre remuneração e exercício do mandato, estão disciplinadas na Lei Orgânica do Município. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A licença para tratar de interesse particular é sem remuneração, não pode ultrapassar cento e vinte dias por sessão legislativa e não pode ser inferior a trinta dias.
B
O vereador licenciado por motivo de saúde mantém a parte fixa da remuneração durante o afastamento.
C
O vereador investido em cargo de Secretário Municipal perde automaticamente o mandato, mas pode retornar ao cargo de vereador ao término da função.
D
As licenças para missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município são concedidas sem prejuízo dos vencimentos.
A disciplina sobre o funcionamento do período legislativo e sobre a natureza das sessões da Câmara Municipal estabelece parâmetros de regularidade e publicidade que orientam a atuação parlamentar. Considerando as diretrizes definidas pela Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas.
I. O período anual de funcionamento legislativo é dividido em dois intervalos fixos no primeiro e no segundo semestre.
II. As sessões são públicas, podendo ter restrição de publicidade quando houver motivo relevante relacionado ao decoro parlamentar e deliberação da maioria absoluta dos membros.
III. As sessões extraordinárias podem ocorrer em local distinto da sala destinada às reuniões, desde que haja conveniência administrativa reconhecida pela Mesa.
Das assertivas apresentadas, pode-se afirmar que:
A
Apenas I está correta.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
I, II e III estão corretas.
As vedações previstas na Lei Orgânica Municipal estabelecem limites para a atuação administrativa, impedindo que o Município utilize estruturas públicas de forma incompatível com a legalidade e a impessoalidade. Entre as condutas proibidas, está:
A
Divulgar campanhas institucionais com finalidade educativa, informativa ou de orientação social.
B
Diferenciar contribuintes que estejam em condições equivalentes, com base na atividade profissional que exercem.
C
Reconhecer a validade de documentos públicos expedidos por outras esferas federativas.
D
Atualizar valores tributários conforme índices previamente autorizados em lei municipal.
A Lei Orgânica do Município de Anita Garibaldi estabelece responsabilidades que o Município exerce juntamente com a União e o Estado. Entre as ações relacionadas a essa competência comum, assinale a alternativa correta.
A
Realizar ações que contribuam para impedir a destruição de bens culturais e artísticos presentes no território municipal.
B
Transferir às instituições privadas a preservação de paisagens notáveis e sítios arqueológicos.
C
Direcionar às concessionárias de serviços públicos o cuidado com a segurança do trânsito no Município.
D
Deixar a cargo exclusivo do Estado a fiscalização sobre pesquisa e exploração de recursos minerais.
A Lei Orgânica estabelece que o Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado por ________, e que o Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente por ________, tomando posse em sessão solene realizada no dia ________, salvo hipótese de posse perante autoridade judiciária competente.
Qual das alternativas preenche, CORRETA e, respectivamente, as lacunas?
A
secretários ou diretores – eleição proporcional – 5 de janeiro.
B
secretários ou diretores – sufrágio universal e secreto – 1º de janeiro.
C
conselhos administrativos – voto distrital – 1º de janeiro.
D
diretores técnicos – sufrágio facultativo – 31 de dezembro.
Sobre as regras de ausência e licença do Prefeito previstas na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O Prefeito não pode ausentar-se do Município por mais de quinze dias sem licença da Câmara.
B
O Prefeito licenciado por doença comprovada mantém o direito à remuneração.
C
O Prefeito licenciado a serviço do Município tem direito à remuneração.
D
O Prefeito, ao entrar em férias, perde automaticamente a remuneração relativa ao período.
A Lei Orgânica Municipal estabelece competências privativas do Prefeito e mecanismos de participação direta da população no processo legislativo, disciplinando iniciativas específicas para determinadas matérias. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.
A
A população pode apresentar projeto de lei de interesse municipal desde que subscrito por, no mínimo, 5% dos eleitores inscritos no Município.
B
Projetos de lei que tratem de regime jurídico dos servidores podem ser apresentados por qualquer vereador, desde que haja parecer favorável das comissões permanentes.
C
A criação de cargos e funções na administração direta pode ser proposta pela Câmara Municipal, desde que acompanhada de estudo de impacto financeiro.
D
As leis orçamentárias são de iniciativa concorrente entre o Prefeito e a Câmara, cabendo a ambos apresentar propostas.
No início da legislatura municipal, a posse dos vereadores e a composição da Mesa obedecem a regras específicas definidas pela Lei Orgânica Municipal. Considerando essas disposições, analise as assertivas a seguir.
I. A sessão solene de posse dos vereadores ocorre no dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, sendo presidida pelo vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou que tenha sido reeleito; inexistindo tais situações, presidirá o vereador mais votado entre os presentes.
II. Após o compromisso formal prestado pelo Presidente, o secretário designado realiza a chamada nominal dos vereadores, que respondem com a declaração “Assim o prometo”, efetivando sua posse.
III. É facultado ao vereador que não comparecer à sessão solene tomar posse em qualquer momento da legislatura, bastando manifestar oralmente o interesse em assumir o mandato perante a Mesa Diretora.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
I, II e III estão corretas.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Apenas I e III estão corretas.
A atuação do Presidente da Câmara Municipal envolve funções administrativas, legislativas, de representação e de controle. Considerando o conjunto de atribuições previstas na Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A apresentação mensal ao plenário do balanço dos recursos recebidos e das despesas realizadas integra as responsabilidades da Presidência.
B
A promulgação de leis é exercício da Presidência quando houver sanção tácita ou quando o veto do Prefeito for rejeitado e o Chefe do Executivo não efetuar a promulgação.
C
A requisição do numerário destinado às despesas do Legislativo é atribuição conferida ao Presidente.
D
A designação das comissões especiais depende de manifestação prévia do Prefeito Municipal para garantir adequação às diretrizes administrativas do Executivo.
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