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As vedações previstas na Lei Orgânica Municipal estabelecem limites para a atuação admi...
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Q4354590
Teclas de Atalhos
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As vedações previstas na Lei Orgânica Municipal estabelecem limites para a atuação administrativa, impedindo que o Município utilize estruturas públicas de forma incompatível com a legalidade e a impessoalidade. Entre as condutas proibidas, está:
A
Divulgar campanhas institucionais com finalidade educativa, informativa ou de orientação social.
B
Diferenciar contribuintes que estejam em condições equivalentes, com base na atividade profissional que exercem.
C
Reconhecer a validade de documentos públicos expedidos por outras esferas federativas.
D
Atualizar valores tributários conforme índices previamente autorizados em lei municipal.