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A Lei Orgânica Municipal estabelece competências privativas do Prefeito e mecanismos de...
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Q4354804
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica Municipal estabelece competências privativas do Prefeito e mecanismos de participação direta da população no processo legislativo, disciplinando iniciativas específicas para determinadas matérias. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.
A
A população pode apresentar projeto de lei de interesse municipal desde que subscrito por, no mínimo, 5% dos eleitores inscritos no Município.
B
Projetos de lei que tratem de regime jurídico dos servidores podem ser apresentados por qualquer vereador, desde que haja parecer favorável das comissões permanentes.
C
A criação de cargos e funções na administração direta pode ser proposta pela Câmara Municipal, desde que acompanhada de estudo de impacto financeiro.
D
As leis orçamentárias são de iniciativa concorrente entre o Prefeito e a Câmara, cabendo a ambos apresentar propostas.