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A Lei Orgânica Municipal estabelece hipóteses específicas em que o vereador pode perder...
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Q4354592
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica Municipal estabelece hipóteses específicas em que o vereador pode perder o mandato, contemplando situações relacionadas à conduta parlamentar, ao cumprimento de deveres e às condições de elegibilidade. Entre essas hipóteses, encontra-se:
A
Permanecer residindo no Município durante o exercício do mandato, ainda que se afaste temporariamente por motivos pessoais.
B
Obter decisão judicial definitiva que reconheça sua inocência em processo criminal antes do trânsito em julgado.
C
Ter seus direitos políticos suspensos por determinação competente, independentemente da motivação que lhe deu origem.
D
Participar de missão oficial autorizada pela Câmara, ainda que isso implique ausência em parte das sessões ordinárias.