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Questões de Concurso sobre Lei nº 11.468/2003 - Dispõe sobre escoamento de águas fluviais entre terrenos e dá outras providências.

 
 
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Ano: 2025
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - Prefeitura de Campinas - Agente de Fiscalização - 2025

Suponha que Daniel é proprietário de um terreno com faixa de viela sanitária, mas ele não está evitando ações que prejudiquem o regime e o curso das águas pluviais e, após processo administrativo no qual foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, a ele foi imputada multa.


Com base na situação apresentada e no disposto na Lei no 11.468/2003, é correto afirmar que

A

Daniel não comete qualquer irregularidade, pois faixa de viela sanitária é aquela instituída nos lotes para escoamento de esgoto e não de águas pluviais.

B

a Daniel não pode ser imputado qualquer multa, pois compete à Prefeitura de Campinas evitar ações que prejudiquem o regime e o curso das águas pluviais.

C

Daniel tem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para pagar a multa, sob pena de ser preso automaticamente.

D

se Daniel pagar a multa imputada a ele pelo desrespeito à Lei, não estará isento do cumprimento das disposições da legislação.

E

Daniel não comete qualquer irregularidade, pois é a SANASA que está obrigada a evitar ações que prejudiquem o regime e o curso das águas pluviais.

 
 
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