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Suponha que Daniel é proprietário de um terreno com faixa...
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Q3914449
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 11.468/2003 - Dispõe sobre escoamento de águas fluviais entre terrenos e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Suponha que Daniel é proprietário de um terreno com faixa de viela sanitária, mas ele não está evitando ações que prejudiquem o regime e o curso das águas pluviais e, após processo administrativo no qual foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, a ele foi imputada multa.
Com base na situação apresentada e no disposto na Lei no 11.468/2003, é correto afirmar que
A
Daniel não comete qualquer irregularidade, pois faixa de viela sanitária é aquela instituída nos lotes para escoamento de esgoto e não de águas pluviais.
B
a Daniel não pode ser imputado qualquer multa, pois compete à Prefeitura de Campinas evitar ações que prejudiquem o regime e o curso das águas pluviais.
C
Daniel tem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para pagar a multa, sob pena de ser preso automaticamente.
D
se Daniel pagar a multa imputada a ele pelo desrespeito à Lei, não estará isento do cumprimento das disposições da legislação.
E
Daniel não comete qualquer irregularidade, pois é a SANASA que está obrigada a evitar ações que prejudiquem o regime e o curso das águas pluviais.