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Questões de Concurso sobre Município de Gravataí - Legislação Aplicada
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Considerando apenas as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Gravataí sobre concurso público, assinale a alternativa correta.
A
O concurso público a ser realizado no Município de Gravataí só poderá ser composto por provas objetivas.
B
O concurso público terá validade de até 2 anos.
C
O concurso público poderá ter sua validade prorrogada indefinidamente.
D
Poderá ser aberto novo concurso quando houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
E
O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em lei.
Com base nas disposições da Subseção III – Do Auto de Infração, analise os trechos que seguem:
- O Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura e identifica a violação das disposições do referido código, e, em geral, o infrator tem prazo de _____ dias para apresentar defesa, contado a partir da lavratura do Auto de Infração.
- O órgão competente do Município tem prazo de _____ dias para proferir decisão sobre a defesa apresentada contra o Auto de Infração.
- Da decisão de primeira instância cabe recurso ao Prefeito e esse recurso deve ser interposto no prazo de 5 dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância pelo autuado ou agente fiscalizador.
- O Prefeito tem o prazo de _____ dias para proferir a decisão final.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.
A
5 – 10 – 15
B
10 – 15 – 20
C
10 – 20 – 30
D
15 – 20 – 30
E
15 – 30 – 30
O art. 13 estabelece que, nas obras de reforma, acréscimo ou regularização nas edificações existentes, os projetos serão apresentados com indicações precisas e convencionados, seguindo as normas de desenho técnico, de maneira a possibilitar a identificação das partes a conservar, demolir ou acrescer. Segundo as definições do § 1º do referido artigo, as áreas a demolir ou eliminadas, ficam convencionados que serão indicadas na cor:
A
Azul.
B
Vermelha.
C
Preta.
D
Amarela.
E
Laranja.
Considerando as disposições da Lei Orgânica de Gravataí, assinale a alternativa correta.
A
São poderes do Município, independentes e harmônicos, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
B
É vedado delegar, entre o Estado e o Município, por convênio, os serviços de competência concorrente.
C
Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, inclusive quando eles são utilizados pela Câmara Municipal em seus serviços.
D
É expressamente vedado o uso de carro oficial ou pertencente à administração indireta para outro fim que não aquele decorrente de serviço e no horário pertinente.
E
É permitida a delegação de atribuições entre os Poderes.
Para efeito do Código Municipal de Meio Ambiente de Gravataí, as áreas representativas de ecossistemas, criadas pelo Poder Público por meio de florestamento em terra de domínio público ou privado, são chamadas de:
A
Áreas de preservação permanente.
B
Áreas verdes especiais.
C
Áreas sem proteção ambiental.
D
Unidades protegidas.
E
Bacias de retardo.
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Conforme o disposto no Código Municipal de Meio Ambiente de Gravataí, são consideradas unidades de conservação, EXCETO:
A
Reserva biológica.
B
Parque municipal.
C
Área de preservação permanente.
D
Monumento natural.
E
Área de proteção ambiental.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Gravataí, assinale a alternativa que indica corretamente uma competência da Câmara Municipal de Gravataí cujo processo legislativo NÃO inclui a sanção do Prefeito.
A
Legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias.
B
Legislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições da União e do Estado e pela Lei Orgânica do Município de Gravataí.
C
Mudar, temporária ou definitivamente, a sede da Câmara Municipal.
D
Votar o orçamento anual.
E
Criar, alterar, reformar ou extinguir órgãos públicos do Município.
De acordo com o Código Municipal de Meio Ambiente de Gravataí, é uma responsabilidade atribuída ao Município na gestão dos resíduos sólidos:
A
Proceder à coleta, ao transporte, ao tratamento, ao processamento e à destinação final dos resíduos sólidos urbanos.
B
Implantar de forma imediata a segregação dos resíduos sólidos, principalmente na fase de disposição final.
C
Priorizar processos de incineração e disposição final em detrimento do reaproveitamento dos resíduos sólidos urbanos.
D
Vedar a constituição de consórcios intermunicipais, ainda que haja interesse comum.
E
Dispensar ações de educação ambiental e sanitária em projetos que já envolvam reciclagem, coleta seletiva e minimização da geração de resíduos.
Assinale a alternativa que NÃO indica uma espécie normativa expressamente prevista na Lei Orgânica do Município de Gravataí como parte do processo legislativo.
A
Decretos legislativos.
B
Emendas à Lei Orgânica.
C
Portaria.
D
Resoluções.
E
Lei ordinária.
Mário é servidor público do Município de Gravataí e encontra-se em estágio probatório. Sua ludopatia, fundada em jogos de azar, vem prejudicando suas atividades funcionais. Considerando apenas as disposições expressas do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Gravataí, é correto afirmar que Mário
A
não poderá ser exonerado, pois está doente.
B
poderá ser exonerado, pois seu comportamento, nos termos acima narrados, é considerado ato de indisciplina.
C
não poderá ser exonerado, pois encontra-se em estágio probatório e sua conduta não justifica a demissão nesse contexto.
D
poderá ser exonerado, pois sua conduta revela falta de capacidade de iniciativa.
E
poderá ser exonerado, pois a prática de jogos de azar é conduta que expressamente justifica tanto a exoneração de servidor público em estágio probatório quanto a demissão do servidor estável.
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Maria é vereadora do Município de Gravataí e deseja adentrar em órgão da Administração Indireta da municipalidade. Considerando a situação narrada e o teor da Lei Orgânica do Município de Gravataí, assinale a alternativa correta.
A
Maria não poderá adentrar no órgão da Administração Indireta, ainda que houvesse autorização do respectivo dirigente.
B
Desde que com autorização do dirigente do órgão da Administração Indireta, Maria poderá adentrar no referido órgão, independentemente de prévio aviso.
C
Maria não poderá adentrar no órgão da Administração Indireta, independentemente de prévio aviso e autorização do respectivo dirigente.
D
Maria só pode acessar órgãos da Administração Direta do município.
E
Maria poderá adentrar no órgão da Administração Indireta, independentemente de prévio aviso, sendo irrelevante autorização do dirigente do referido órgão.
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Gravataí, assinale a alternativa correta.
A
O SUS, no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado e da União, da Seguridade Social, além de outras fontes, respeitadas as Constituições Federal e Estadual.
B
É permitida a cobrança ao usuário sob qualquer título pela prestação de serviços privados contratados ou conveniados pelo SUS.
C
Ao SUS, no âmbito do Município, não incumbe executar os serviços de saúde do trabalhador.
D
O poder do Estado em relação à saúde exclui o poder das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
E
Não há qualquer disposição na Lei Orgânica do Município de Gravataí que preveja a criação de um Conselho Municipal de Saúde.
Duartina é servidora pública do Município de Gravataí e ocupa cargo em comissão na administração pública direta do Município. Ela deseja participar de um Conselho Municipal existente na localidade como representante de entidade particular representativa da comunidade. Considerando apenas as disposições da Lei Orgânica do Município, analise as assertivas abaixo:
I. Duartina poderá ser representante de entidade particular representativa da comunidade, ainda que ocupante de cargo em comissão.
II. Duartina poderia ser representante da administração no Conselho Municipal.
III. É vedado que Duartina participe do Conselho Municipal em qualquer hipótese.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Considerando as disposições do Código Municipal de Meio Ambiente de Gravataí, Lei Municipal nº 1.528/2000, acerca da política ambiental municipal, do zoneamento ambiental, da educação ambiental e da gestão dos resíduos sólidos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Gravataí tem por objetivo a preservação, a conservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental, visando assegurar o desenvolvimento sustentável.
B
O Município poderá, de forma facultativa, implantar sistema simplificado de coleta e destinação dos resíduos sólidos urbanos, dispensando a coleta seletiva, a segregação e a reciclagem, e priorizando a destinação final direta dos resíduos sólidos gerados.
C
O zoneamento ambiental consiste na definição de áreas do território do Município de modo a regular atividades, bem como definir ações para proteção e melhoria da qualidade do ambiente, considerando as características ou atributos das áreas.
D
É dever do Município, na sua área de competência, estabelecer a política municipal de educação ambiental, bem como a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
E
A gestão dos resíduos sólidos é responsabilidade de toda a sociedade e deverá ter como meta prioritária a sua não geração, devendo o sistema de gerenciamento desses resíduos buscar sua minimização, reutilização, reciclagem, tratamento ou destinação adequada.
Júlio foi aprovado em concurso público do Município de Gravataí e está em vias de ser investido no cargo para o qual foi aprovado. Ele tem 19 anos e está em pleno gozo de seus direitos políticos, além de ter aptidão física e mental. Considerando a situação narrada e as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Gravataí, assinale a alternativa correta.
A
Júlio não poderá ser investido no cargo público, pois tem menos de 21 anos.
B
Independentemente de cargo ou previsão em decreto ou lei ordinária, exigir-se-á avaliação de vida pregressa de Júlio.
C
Júlio poderia ser investido no cargo público municipal independentemente de estar quite com as obrigações eleitorais e militares.
D
O gozo de direitos políticos não é requisito para a investidura de Júlio no cargo público.
E
Aptidão física e mental são requisitos para a investidura de Júlio no cargo público.
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Para efeito do referido Código, um alpendre é um(a):
A
Cobertura suspensa por si só ou apoiada em colunas sobre portas ou vãos. Geralmente, fica localizada na entrada da casa.
B
Plataforma elevada destinada a sustentar os materiais e operários na execução de uma edificação ou reparo.
C
Elemento estrutural de cobertura em projeção horizontal.
D
Superfície intermediária entre dois lances de escada.
E
Compartimento, geralmente subterrâneo, que serve, por suas condições de temperatura, para guardar bebidas.
Com base no Capítulo II – Das vias e dos Logradouros Públicos, assinale a INCORRETA.
A
A denominação dos logradouros públicos e a numeração dos prédios serão fornecidas pelos proprietários dos respectivos prédios.
B
A limpeza das vias e logradouros públicos, e a retirada dos resíduos domiciliares, são serviços privativos da Municipalidade, podendo ser delegado, observando-se as disposições legais.
C
É proibida, sob qualquer forma ou pretexto, a invasão de logradouros e/ou áreas públicas municipais.
D
É proibida a depredação ou a destruição de qualquer obra, instalação ou equipamento público, ficando os infratores obrigados ao ressarcimento dos danos causados, sem prejuízo das penalidades aplicáveis.
E
Nenhum serviço ou obra poderá ser executado nos logradouros públicos sem prévia licença do órgão competente da Prefeitura, exceto quando se tratar de reparo de emergência nas instalações hidráulicas, elétricas, telefônicas, rede de dados ou lógica.
O art. 39 estabelece que a ocupação de passeios públicos, recuos, praças, parques, jardins e demais logradouros públicos com mesas e cadeiras será permitida aos restaurantes, bares, lanchonetes, sorveterias, choperias e mediante autorização prévia do órgão competente da Prefeitura. Segundo o § 3º do referido artigo: “As mesas e cadeiras somente poderão ser colocadas sobre o passeio público após as _________, nos dias úteis, depois das ________, aos sábados, e em qualquer horário nos domingos e feriados”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
16h – 13h
B
17h – 12h
C
17h – 13h
D
18h – 12h
E
18h – 13h
O art. 161 estabelece que as infrações previstas no referido Código, punidas com multa, classificam-se, de acordo com o grau de comprometimento à saúde, à segurança, ao meio ambiente, à paisagem urbana, ao patrimônio, ao trânsito e ao interesse público, em quatro categorias. Sendo assim, em relação a duas dessas categoriais, analise os trechos que seguem:
- Infração de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a _____ Unidades Financeiras Municipais (UFM’s).
- Infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente a _____ Unidades Financeiras Municipais (UFM’s).
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.
A
50 – 200
B
50 – 500
C
100 – 200
D
100 – 500
E
200 – 500
A Notificação é o ato administrativo formulado por escrito, cientificando o munícipe (pessoa física ou jurídica) sobre o cumprimento das disposições do referido Código, bem como de providência ou medida que a ele incumbe realizar. Segundo as disposições do art. 170, a notificação será feita com cópia, onde ficará registrado o ciente do notificado e conterá os seguintes elementos, EXCETO:
A
Nome do infrator, endereço e data.
B
Indicação do fato objeto da infração.
C
Prazo para regularizar a situação.
D
Fecho da notificação.
E
Assinatura do notificante.
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