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Questões de Concurso sobre Município de Gravataí - Legislação Aplicada
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Para efeito do referido Código, o ato administrativo que concede licença e prazo para o início e o término de uma edificação, é chamado de:
A
Carta de habitação.
B
Embargo.
C
Interdição.
D
Licenciamento de construção.
E
Memorial descritivo.
Com base nas definições do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano da Sede do Município de Gravataí, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A área urbana é a área interna ao perímetro urbano definido em Lei.
B
A área rural é a área restante do distrito-sede.
C
O equipamento comunitário é o equipamento público de educação, cultura, saúde, lazer e similar.
D
O equipamento urbano é o equipamento público de energia elétrica, de abastecimento d’água, vias de circulação pavimentadas ou não, serviços de esgoto, de coleta de águas pluviais, de rede telefônica e, quando houver, de gás canalizado.
E
O uso residencial ou uso não residencial (comercial, prestação de serviços, etc.) são as edificações que tiverem pelo menos 50% de sua área construída destinada ao respectivo uso.
O art. 162 determina que a apreensão de produto ou equipamento será aplicada quando sua comercialização ou utilização, respectivamente, estiver em desacordo com o licenciamento ou sem este, sem prejuízo da aplicação da multa cabível. Segundo as disposições do § 3º do referido artigo, o bem apreendido será restituído, acrescida do preço público de remoção, transporte e guarda do mesmo, desde que comprovada a origem regular do produto, nos seguintes prazos:
- _____ horas, no caso de produto perecível.
- _____ dias, no caso de produto ou equipamento não perecível.
O bem apreendido e não reclamado nos prazos fixados, e nem retirado para liberação, será destruído ou inutilizado, ressalvadas as hipóteses mencionadas no referido artigo.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.
A
24 – 10
B
24 – 15
C
36 – 15
D
48 – 10
E
48 – 15
Paula é servidora pública do Município de Gravataí e gostaria de trabalhar em jornada de 44 horas semanais. Considerando apenas as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Gravataí, nesse caso, é correto afirmar que:
A
A jornada de Paula corresponderia exatamente ao limite máximo de jornada semanal previsto pelo referido Regime Jurídico, de sorte que não haveria qualquer irregularidade na situação narrada.
B
A jornada de Paula não estaria compreendida dentro do limite máximo de 36 horas semanais previsto pelo referido Regime Jurídico, de sorte que haveria irregularidade na situação narrada.
C
A jornada de Paula estaria compreendida dentro do limite máximo de 48 horas semanais previsto pelo referido Regime Jurídico, de sorte que não haveria qualquer irregularidade na situação narrada.
D
A jornada de Paula não estaria compreendida dentro do limite máximo de 40 horas semanais previsto pelo referido Regime Jurídico, de sorte que haveria irregularidade na situação narrada.
E
O referido Regime Jurídico não prevê expressamente qualquer limite máximo de jornada semanal, de sorte que não haveria qualquer irregularidade na situação narrada.
De acordo com o Código Municipal de Meio Ambiente de Gravataí, compete à Fundação Municipal de Meio Ambiente, no âmbito do licenciamento ambiental municipal, a expedição de determinadas modalidades de licenças ambientais. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente as licenças passíveis de emissão pelo referido Município.
A
Licença Ambiental Simplificada (LAS), Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
B
Licença Prévia (LP), Licença de Implantação (LI), Licença de Operação (LO) e Licença de Regularização Ambiental (LRA).
C
Licença de Viabilidade Ambiental (LVA), Licença Prévia (LP), Licença de Implantação (LI) e Licença de Operação (LO).
D
Licença Única (LU), Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
E
Licença de Regularização Ambiental (LRA), Licença Ambiental Simplificada (LAS), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
De acordo com o Código Municipal de Meio Ambiente de Gravataí, Lei Municipal nº 1.528/2000, assinale a alternativa que apresenta apenas objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente.
A
Compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação ambiental, a qualidade de vida e o uso racional dos recursos ambientais, naturais ou não, bem como preservar e conservar as áreas protegidas no Município.
B
Estimular a aplicação da melhor tecnologia disponível para a constante redução dos níveis de poluição e estabelecer procedimentos para a celebração de convênios e termos de cooperação técnica com órgãos estaduais, federais e entidades privadas na área ambiental.
C
Disciplinar a atuação fiscalizatória do Município por meio da tipificação de infrações administrativas ambientais e da fixação de sanções correspondentes, assim como promover o zoneamento ambiental.
D
Implantar, ao poluidor e ao predador, a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, a contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos, bem como regulamentar a estrutura, a composição e o funcionamento dos órgãos e conselhos municipais responsáveis pela gestão ambiental.
E
Identificar e caracterizar os ecossistemas do Município, definindo as funções específicas de seus componentes, e estabelecer normas técnicas específicas para o licenciamento ambiental de empreendimentos de baixo impacto, detalhando exigências documentais e prazos processuais.
João, servidor público do Município de Gravataí, cometeu determinada infração punível com suspensão. Até o momento não foi iniciada a ação disciplinar. Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo prescricional para apresentação da ação disciplinar contra João nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Gravataí.
A
5 anos.
B
4 anos.
C
3 anos.
D
2 anos.
E
1 ano.
Considerando apenas as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Gravataí, assinale a alternativa que NÃO indica uma espécie de penalidade disciplinar expressamente pela referida Lei.
A
Advertência.
B
Transferência.
C
Cassação de disponibilidade ou aposentadoria.
D
Destituição de cargo em comissão ou função gratificada.
E
Suspensão.
Considerando apenas as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Gravataí sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.
A
Em defesa prévia, o processado não poderá arguir matérias preliminares.
B
A ausência do advogado constitui, por si só, justa causa para o adiamento da audiência.
C
A oitiva do servidor processado ou a oitiva de testemunhas não poderá ser dispensada, ainda que a prova documental ou pericial baste para a elucidação.
D
A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para revisão do processo.
E
A revelia implica a presunção de veracidade dos fatos imputados.
Segundo as definições do referido Código, a superfície utilizada de uma edificação, excluídas as paredes, é chamada de área:
A
Aberta.
B
Construída.
C
Fechada.
D
Livre.
E
Útil.
O zoneamento ambiental é um instrumento da política ambiental municipal que orienta o uso e a ocupação do solo. Dado o disposto no Código Municipal de Meio Ambiente de Gravataí, assinale a alternativa que apresenta exclusivamente as zonas ambientais legalmente previstas para o Município.
A
Zonas de Uso Sustentável (ZUS), Zonas de Unidades de Conservação (ZUC), Zonas de Recuperação Ecológica (ZRE), Zonas de Conservação Integrada (ZCI) e Zonas de Controle Especial (ZCE).
B
Zonas de Gestão Especial (ZGE), Zonas de Proteção de Recursos Naturais (ZPRN), Zonas de Recuperação Ambiental (ZRA), Zonas de Controle Especial (ZCE) e Zonas de Proteção Paisagística (ZPP).
C
Zonas de Unidades de Conservação (ZUC), Zonas de Gestão Especial (ZGE), Zonas de Recuperação Ambiental (ZRA), Zonas de Uso Sustentável (ZUS) e Zonas de Controle Especial (ZCE).
D
Zonas de Interesse Ambiental (ZIA), Zonas de Recuperação Ecológica (ZRE), Zonas de Unidades de Conservação (ZUC), Zonas de Proteção Ambiental (ZPA) e Zonas de Conservação Integrada (ZCI).
E
Zonas de Unidades de Conservação (ZUC), Zonas de Proteção Ambiental (ZPA), Zonas de Proteção Paisagística (ZPP), Zonas de Recuperação Ambiental (ZRA) e Zonas de Controle Especial (ZCE).
João é servidor público do Município de Gravataí e está sofrendo um processo disciplinar. Para se defender, pretende contratar um advogado. Considerando a situação narrada e as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Gravataí, assinale a alternativa correta.
A
João deve contratar um advogado para se defender, sob pena de nulidade do processo administrativo disciplinar.
B
João pode contratar um advogado para se defender, não sendo obrigatória a contratação.
C
Ainda que João, devidamente citado, não compareça à audiência inicial, não será designado defensor dativo em seu favor.
D
Para que João possa requerer a produção probatória, é necessária a constituição de advogado.
E
A interposição de recursos depende da constituição de advogado.
Maria é servidora pública do Município de Gravataí e sofreu limitações físicas e mentais que interferem nas atribuições e responsabilidade do cargo público que ocupa. Considerando as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Gravataí, assinale a alternativa correta.
A
Em razão das limitações sofridas, Maria será transferida de cargo.
B
Se tiver 70 anos ou mais, Maria deverá ser exonerada do cargo.
C
Maria deverá ser reconduzida de cargo.
D
Maria poderá sofrer redução de seu vencimento básico.
E
Se julgada incapaz para o serviço público, Maria será aposentada.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Gravataí, compete ao município, concorrentemente com a União ou o Estado ou supletivamente a eles:
A
Fixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, financeiros, de prestação de serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencem a entidades particulares.
B
Disciplinar a limpeza dos logradouros públicos e a remoção do lixo domiciliar, hospitalar e industrial.
C
Promover o ensino, a educação e a cultura.
D
Dar atendimento médico, odontológico e oftalmológico aos alunos matriculados e com frequência regular nos estabelecimentos de ensino público municipais, bem como aos usuários de creches, orfanatos e asilos mantidos por entidades sem fins lucrativos.
E
Fiscalizar a produção, conservação, comércio e transporte de gêneros alimentícios destinados ao abastecimento público.
Assinale a alternativa que NÃO indica uma espécie de gratificação ou adicional expressamente previsto pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Gravataí.
A
Gratificação por assiduidade.
B
Adicional pelo exercício de atividade em condições penosas, insalubres ou perigosas.
C
Gratificação pelo exercício de cargo em comissão.
D
Adicional por dia de repouso trabalhado.
E
Adicional noturno.
São casos em que há possibilidade de intervenção do Município no domínio econômico, considerando apenas as disposições da Lei Orgânica do Município de Gravataí, EXCETO:
A
Orientar e estimular a produção.
B
Prevenir abusos do poder econômico.
C
Explorar petróleo.
D
Ameaça ou efetiva paralisação de serviços ou atividade essencial por decisão patronal.
E
Corrigir distorções da atividade econômica.
Considerando apenas as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Gravataí, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A diária será concedida integral, por dia de afastamento, quando exigir pernoite.
B
O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral a que fizer jus, acrescida em um terço.
C
A gratificação natalina correspondente a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro de cada ano, proporcional aos meses de efetivo exercício no ano.
D
O servidor que exerce atividade laboral em dias destinados ao repouso semanal e nos dias feriados, caso não compensado com iguais dias de descanso subsequente, fará jus ao adicional de 100% por hora trabalhada.
E
As indenizações, auxílios, gratificações e adicionais se incorporam ao vencimento para qualquer efeito.
O Código Municipal de Meio Ambiente de Gravataí estabelece que as infrações administrativas são punidas com determinadas sanções. Entre essas sanções estão, EXCETO:
A
Advertência verbal.
B
Multa diária.
C
Embargo de obra ou atividade.
D
Suspensão parcial ou total das atividades.
E
Suspensão da licença ambiental.
De acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano da Sede do Município de Gravataí, a Macrozona de Ocupação Prioritária é composta por determinadas zonas. Estão entre elas, EXCETO:
A
Zona do Centro Principal.
B
Zona do Corredor Misto Flores da Cunha.
C
Zonas dos Centros Secundários Leste, Oeste e da Morada do Vale.
D
Zona de Uso Especial.
E
Zona do Distrito Industrial da SEDAI.
Os bens públicos municipais, de uso comum do povo, são os seguintes, EXCETO:
A
Os logradouros públicos.
B
As estradas e as ruas.
C
Os edifícios dos estabelecimentos municipais.
D
As travessas e os becos.
E
As praças e os parques.
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