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Para efeito do referido Código, o ato administrativo que...
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Q4370323
Teclas de Atalhos
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Para responder às questões 41 a 45, considere o Código de Edificações Municipal de Gravataí.
Para efeito do referido Código, o ato administrativo que concede licença e prazo para o início e o término de uma edificação, é chamado de:
A
Carta de habitação.
B
Embargo.
C
Interdição.
D
Licenciamento de construção.
E
Memorial descritivo.