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Questões de Concurso sobre Município de Gravataí - Legislação Aplicada
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De acordo com as disposições do art. 16, é proibido nas vias e logradouros públicos e constitui infração gravíssima:
A
Efetuar escavações ou degraus, remover ou alterar a pavimentação, levantar ou rebaixar pavimento, passeios ou meio-fio, sem prévia licença do Município.
B
Depositar materiais de qualquer natureza ou efetuar o preparo de argamassa sobre passeios ou pistas de rolamento.
C
Deixar cair água de aparelhos de ar condicionado sobre os passeios.
D
Obstruir ou concorrer, direta ou indiretamente, para a obstrução de valos, calhas, bueiros, ou bocas-de-lobo, ou impedir, por qualquer forma, o escoamento das águas.
E
Utilizar escadas, balaústres de escadas, balcões ou janelas com frente para a via pública, para secagem de roupa ou para colocação de vasos, floreiras ou quaisquer outros objetos que apresentem perigo para os transeuntes.
De acordo com as disposições do art. 16, é proibido nas vias e logradouros públicos e constitui infração leve:
A
Depositar lixo em recipientes inadequados que não garantem o vazamento do conteúdo.
B
Fazer ou lançar condutos ou passagens de qualquer natureza, de superfície, subterrânea ou elevada, ocupando ou utilizando vias ou logradouros públicos, sem autorização expressa do Município.
C
Despejar águas servidas, lixos e resíduos domésticos, comerciais ou industriais nos logradouros públicos ou terrenos baldios.
D
Despejar lixos hospitalares, tóxicos, radioativos, químicos ou resíduos perigosos nos logradouros públicos ou terrenos baldios.
E
Banhar animais ou lavar veículos nas zonas de balneários.
De acordo com o Anexo I – Classificação das atividades por ocupação/uso do referido Código, são exemplos de habitações coletivas, EXCETO:
A
Pensionatos.
B
Conventos.
C
Albergues.
D
Residenciais geriátricos.
E
Mosteiros.
Conforme previsto no Regime Jurídico do Município de Gravataí, a gratificação natalina deverá ser paga aos servidores até qual dia do mês de dezembro?
A
05.
B
10.
C
15.
D
20.
E
25.
A Lei Orgânica do Município de Gravataí poderá ser emendada mediante proposta:
A
Do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde.
B
Do(a) Procurador(a) Geral do Município.
C
Do Ministério Público.
D
Do(a) Governador(a) do Estado.
E
Dos Vereadores eleitos de Gravataí.
Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Gravataí, quando o número de habitantes do Município for maior de 160.000 (cento e sessenta mil) e, no máximo, 300.000 (trezentos mil), qual será o número de vereadores eleitos?
A
9.
B
15.
C
21.
D
25.
E
31.
Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Gravataí, salvo prorrogação ou convocação extraordinária, a Câmara Municipal de Vereadores reunir-se-á, independente de convocação, no período compreendido entre:
A
1º de fevereiro e 20 de dezembro.
B
05 de janeiro e 20 de dezembro.
C
1º de março e 10 de dezembro.
D
1º de fevereiro e 10 de dezembro.
E
05 de janeiro e 10 de dezembro.
Conforme disposto no Regime Jurídico do Município de Gravataí, salvo as exceções expressamente previstas em lei, entre duas jornadas diárias de trabalho deverá haver, sempre, um intervalo mínimo de quantas horas para repouso e alimentação do servidor?
A
08.
B
10.
C
11.
D
12.
E
14.
A competência para nomeação e exoneração dos Secretários Municipais é do(a):
A
Vice-prefeito(a).
B
Prefeito(a).
C
Governador(a).
D
Presidente(a) da Câmara Municipal.
E
Procurador(a) Geral do Município.
O servidor público do Município de Gravataí está sujeito a uma jornada legal de trabalho de até ____ horas semanais, na forma que dispuser o regulamento.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
30
B
36
C
40
D
44
E
60
De acordo com o Código Ambiental de Gravataí, assinale a alternativa correta sobre o sistema de esgoto.
A
É permitido lançar esgoto doméstico diretamente na rede de águas pluviais se o imóvel estiver em área rural.
B
A ligação de esgoto sem tratamento à rede de drenagem pluvial será tolerada desde que o proprietário apresente justificativa técnica.
C
A ligação de esgoto sem tratamento à rede de drenagem pluvial é considerada infração administrativa.
D
A lei exige apenas que todo esgoto seja tratado antes de qualquer disposição, mas não especifica restrições à rede pluvial.
E
A proibição aplica-se apenas a despejos industriais, não a esgoto doméstico.
De acordo com o Código Ambiental de Gravataí, assinale a alternativa correta sobre instalações sanitárias em edificações e sua ligação à rede de esgoto.
A
Edificações não habitadas estão isentas da obrigação de possuir instalações sanitárias.
B
É obrigatória a existência de instalações sanitárias adequadas nas edificações e sua ligação à rede pública coletora.
C
Quando não existir rede coletora de esgoto, o proprietário pode lançar em rede pluvial, desde que comunique o órgão ambiental.
D
A lei só exige a fossa séptica quando se tratar de atividades potencialmente poluidoras, não residenciais.
E
A instalação de esgoto sem estação de tratamento é permitida, desde que o imóvel seja residencial.
Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Gravataí, o processo legislativo compreende a elaboração de:
I. Emendas à Lei Orgânica.
II. Leis Ordinárias.
III. Decretos Legislativos.
IV. Resoluções.
V. Medidas Provisórias.
Quais estão INCORRETOS?
A
Apenas III.
B
Apenas V.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e IV.
E
Apenas IV e V.
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