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A Lei Orgânica do Município de Gravataí poderá ser emendada mediante proposta:
Do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde.
Do(a) Procurador(a) Geral do Município.
Do Ministério Público.
Do(a) Governador(a) do Estado.
Dos Vereadores eleitos de Gravataí.