Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Notificação é o ato administrativo formulado por escrito, cientificando o munícipe (p...
1
Q4370373
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Notificação é o ato administrativo formulado por escrito, cientificando o munícipe (pessoa física ou jurídica) sobre o cumprimento das disposições do referido Código, bem como de providência ou medida que a ele incumbe realizar. Segundo as disposições do art. 170, a notificação será feita com cópia, onde ficará registrado o ciente do notificado e conterá os seguintes elementos, EXCETO:
A
Nome do infrator, endereço e data.
B
Indicação do fato objeto da infração.
C
Prazo para regularizar a situação.
D
Fecho da notificação.
E
Assinatura do notificante.