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Com base nas disposições da Subseção III – Do Auto de Infração, analise os trechos que ...
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Q4370374
Teclas de Atalhos
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Com base nas disposições da Subseção III – Do Auto de Infração, analise os trechos que seguem:
- O Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura e identifica a violação das disposições do referido código, e, em geral, o infrator tem prazo de _____ dias para apresentar defesa, contado a partir da lavratura do Auto de Infração.
- O órgão competente do Município tem prazo de _____ dias para proferir decisão sobre a defesa apresentada contra o Auto de Infração.
- Da decisão de primeira instância cabe recurso ao Prefeito e esse recurso deve ser interposto no prazo de 5 dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância pelo autuado ou agente fiscalizador.
- O Prefeito tem o prazo de _____ dias para proferir a decisão final.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.
A
5 – 10 – 15
B
10 – 15 – 20
C
10 – 20 – 30
D
15 – 20 – 30
E
15 – 30 – 30