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Assinale a alternativa que NÃO indica uma espécie normativa expressamente prevista na L...
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Q4367233
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que NÃO indica uma espécie normativa expressamente prevista na Lei Orgânica do Município de Gravataí como parte do processo legislativo.
A
Decretos legislativos.
B
Emendas à Lei Orgânica.
C
Portaria.
D
Resoluções.
E
Lei ordinária.