Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de...

O SUS, no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado e da União, da Seguridade Social, além de outras fontes, respeitadas as Constituições Federal e Estadual.

É permitida a cobrança ao usuário sob qualquer título pela prestação de serviços privados contratados ou conveniados pelo SUS.

Ao SUS, no âmbito do Município, não incumbe executar os serviços de saúde do trabalhador.

O poder do Estado em relação à saúde exclui o poder das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Não há qualquer disposição na Lei Orgânica do Município de Gravataí que preveja a criação de um Conselho Municipal de Saúde.