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Questões de Concurso sobre Município de São Carlos - Legislação Aplicada
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De acordo com a Lei nº 129/1990, o Município de São Carlos poderá conceder aos funcionários municipais licença para:
1. Tratamento de saúde.
2. Tratamento de interesses particulares.
3. Participação em comissão de licitação.
4. Realização de viagem ao exterior.
5. Prêmio.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.
Assinale a alternativa correta com base na Lei Orgânica do Município de São Carlos, Estado de Santa Catarina.
A
O tombamento é um dos instrumentos do planejamento urbano do município.
B
Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
C
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será dispensado de suas atividades, ficando em disponibilidade caso o cargo retorne aos existentes no serviço público.
D
Cabe ao Poder Público estimular a adequação do perfil industrial do Município, incentivando indústrias de maior poder econômico, ainda que causem maior impacto ambiental.
E
Ao município, é facultado instituir distinção entre contribuintes em razão de ocupação profissional, dependendo da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.
De acordo com a Lei Complementar nº 5/2010, a base de cálculo do IPTU é o valor:
A
Venal do imóvel.
B
De transferência do imóvel.
C
Dos bens móveis agregados ao solo.
D
De locação ou de arrendamento do imóvel.
E
Do somatório do montante do solo com o de imobilização.
A Lei Orgânica do Município de São Carlos, Estado de Santa Catarina, afirma que o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do município definirá áreas especiais.
São áreas especiais definidas no Plano Diretor do município:
1. áreas de parques naturais.
2. áreas de urbanização preferencial.
3. unidades de conservação ambiental.
4. áreas de perpetuação de bancos genéticos.
5. áreas destinadas à implantação de programas habitacionais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 5.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Carlos, o processo legislativo compreende a elaboração de:
1. Medidas provisórias.
2. Resoluções.
3. Emendas à constituição municipal.
4. Leis complementares.
5. Decretos legislativos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
C
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
E
São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.
De acordo com a Lei Complementar (estadual) nº 202/2000, o termo de ajustamento de gestão visa à (ao):
A
Verificação do cumprimento de obrigações fiscais principais ou acessórias sujeitas à aplicação de penalidades ou sanções, relativas às irregularidades abrangidas pelo documento.
B
Conferência do resultado das diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no orçamento fiscal por gestor que tenha descumprido acordo de obrigações assumidas previamente.
C
Esclarecimento de gestor público sobre ato ou procedimento anteriormente acordado com o Tribunal de Contas e que não tenha sido realizado durante a vigência do acordo de regularização.
D
Conformidade com as normas constitucionais e legais, de atos e procedimentos considerados, pelo Tribunal de Contas, como irregulares, ilegítimos ou contrários.
E
Identificação de titulares de poderes, e respectivos órgãos e entidades por ele controlados, responsáveis pela aplicação de recursos públicos previstos no orçamento fiscal ou da seguridade social.
De acordo com a Lei Complementar nº 9, de 2 de setembro de 2013, conceder-se-á ao servidor em estágio probatório as seguintes licenças:
1. Licença Prêmio.
2. licença para atividade política.
3. licença para tratar de interesses particulares.
4. licença maternidade, à adotante e licença paternidade.
5. licença por motivo de doença em pessoa da família.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
É correta apenas a afirmativa 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
Analise o texto abaixo tomando como base a Lei Complementar nº 9, de 2 de setembro de 2013.
Em caso de reintegração, encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante, se estável, será ............................................................. cargo de origem, sem direito a ............................................................. .
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
A
reintegrado ao • salário
B
reconduzido ao • salário
C
readaptado ao • benefícios
D
exonerado do • indenização
E
reconduzido ao • indenização
Considerando a Lei Complementar nº 9, de 2 de setembro de 2013, e suas alterações, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município, das autarquias e das fundações municipais e dá outras providências, assinale a alternativa que contém motivos pelos quais a vacância do cargo público municipal poderá decorrer.
A
Readaptação, falecimento e exoneração.
B
Remoção por ofício, falecimento e, licença maternidade.
C
Licença maternidade, licença paternidade e demissão.
D
Posse em outro cargo acumulável, remoção por ofício e aposentadoria.
E
Aposentadoria, falecimento e licença maternidade.
Leia o seguinte texto:
É o retorno ao trabalho de servidor aposentado por invalidez, que recuperou sua capacidade para o trabalho, declarada por meio de exame médico pericial a cargo da previdência social.
Tomando como base a Lei Complementar nº 9, de 2 de setembro de 2013, assinale a alternativa que identifica corretamente o termo que corresponde ao texto apresentado.
A
Reversão.
B
Reintegração.
C
Reaproveitamento.
D
Readaptação.
E
Recondução.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) considerando a Lei Complementar nº 2, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre a organização administrativa do poder executivo do município de São Carlos, e dá outras providências.
( ) Na composição da jornada de trabalho do professor, observar-se-á o limite máximo de um terço da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.
( ) Na composição da jornada de trabalho do professor, observar-se-á o limite máximo de dois terços da jornada para a preparação de aulas e as demais atividades fora da sala.
( ) O profissional do magistério que for designado para função de confiança terá carga horária de 40 horas semanais.
( ) O ocupante do cargo de professor, de todos os níveis de educação oferecidos pelo Município, fará jus a dezessete por cento de gratificação, a título de incentivo à regência de classe, aplicada sobre a remuneração + benefícios do respectivo cargo.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • V • V
B
V • V • V • F
C
F • V • V • F
D
F • F • V • V
E
F • F • V • F
De acordo com o Código Tributário do Município de São Carlos, é correto afirmar:
A
A obrigação tributária não admite a solidariedade.
B
A obrigação tributária acessória consiste no pagamento do tributo devido.
C
A obrigação tributária acessória consistirá sempre na abstenção de atos previsto na lei.
D
A inobservância da obrigação tributária principal pelo contribuinte acarretará na sua conversão em obrigação tributária acessória.
E
A obrigação tributária principal pode ter por objeto o pagamento de uma penalidade pecuniária.
De acordo com o Código Tributário do Município de São Carlos, assinale a alternativa que indica corretamente um dos fatos geradores da taxa de licença para localização, funcionamento e permanência.
A
limpeza urbana
B
promoção de publicidade
C
funcionalidade de equipamentos urbanos
D
apreensão de animais, bens e mercadorias
E
coleta de lixo
Relacione as colunas 1 e 2 abaixo, tomando como base a Lei Complementar nº 9, de 2 de setembro de 2013.
Coluna 1 Itens
1. Recondução
2. Remoção
3. Reintegração
Coluna 2 Descrição
( ) É o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, que pode ocorrer nas modalidades: de ofício, no interesse da Administração, inclusive quando estiver em estágio probatório; a pedido do servidor, a critério da Administração; por permuta.
( ) É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.
( ) É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
1 • 2 • 3
B
1 • 3 • 2
C
2 • 1 • 3
D
3 • 1 • 2
E
3 • 2 • 1
De acordo com a Lei nº 1.546, de 2008, que cria o Plano Diretor Participativo de São Carlos, constitui princípio que visa concretizar a universalização das políticas públicas sociais:
A
Promover e valorizar a integração regional como condição para o desenvolvimento municipal equilibrado.
B
Equilibrar o desenvolvimento econômico com o desenvolvimento socioambiental, por meio da criação de medidas que promovam o controle e uso racional dos recursos naturais.
C
Garantir o comportamento ético, a primazia do interesse público e a transparência das ações da administração pública por meio da prestação de contas na utilização dos recursos públicos em instâncias de participação popular.
D
Garantir a mobilidade entre as áreas urbana e rural, através da melhoria do sistema viário e implantação gradativa do transporte público coletivo de qualidade.
E
Promover a conscientização da população no que se refere às práticas ligadas à utilização, conservação e fiscalização da proteção e preservação do meio ambiente.
Nos termos da Lei nº 774, de 1998, que institui o Código de Posturas do Município de São Carlos, analise as afirmativas abaixo a respeito das medidas referentes aos animais:
1. Os animais soltos encontrados em logradouros públicos serão recolhidos ao depósito da municipalidade, devendo ser retirados dentro do prazo máximo de 30 dias.
2. Os proprietários de cães são obrigados a vaciná-los contra a raiva e giardíase.
3. É expressamente proibido, no perímetro urbano, criar abelhas, animais como coelhos, perus, patos, galinhas, porcos, pombos etc.
4. Os proprietários de terrenos, cultivados ou não, dentro dos limites do Município, são obrigados a extinguir os focos de insetos nocivos dentro de sua propriedade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
De acordo com o Código Tributário do Município de São Carlos, os prazos dos procedimentos administrativos serão:
A
contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e o do vencimento.
B
contados em dias úteis, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento.
C
contínuos, incluindo-se na sua contagem o dia de início e excluindo-se o do vencimento.
D
contados em dias úteis, incluindo-se na sua contagem o dia de início e excluindo-se o do vencimento.
E
contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento.
De acordo com o Código Tributário do Município de São Carlos, é correto afirmar:
A
A instituição de imposto sobre templos de qualquer natureza deve observar o princípio da anterioridade.
B
É devido imposto predial e territorial urbano sobre patrimônio da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
C
Desde que não decorra de exploração econômica, estará sujeito à incidência do Imposto Territorial e Predial Urbano o patrimônio da União que esteja localizado no Município de São Carlos.
D
Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária só poderá ser concedida através de Lei Municipal específica.
E
A renda ou serviços dos partidos políticos é/são isenta(s) de Imposto Sobre Serviço e quaisquer outras taxas necessárias para o exercício de suas finalidades essenciais.
De acordo com o Código Tributário do Município de São Carlos, é correto afirmar sobre Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU):
A
O Município implantará IPTU progressivo na forma prevista do seu Plano Diretor.
B
Todos os imóveis situados no Município de São Carlos estarão sujeitos ao recolhimento do IPTU.
C
O IPTU deverá ser pago, a cada ano, de forma única, no mês de janeiro.
D
O valor do IPTU será de dez por cento do valor econômico do imóvel.
E
É vedado ao Poder Municipal conceder qualquer espécie de imunidade, isenção ou anistia sobre o IPTU.
Analise o texto abaixo considerando o Código de Obras.
No caso de se verificar a paralisação de uma obra por mais de _________ dias, deverá ser feito o fechamento do terreno no alinhamento do logradouro por meio de muro dotado de portão de entrada.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
90
B
120
C
180
D
360
E
720
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