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Questões de Concurso sobre Município de São Carlos - Legislação Aplicada
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Analise as afirmativas abaixo considerando a Lei Complementar nº 2, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre a organização administrativa do poder executivo do município de São Carlos, e dá outras providências.
1. As Funções de Confiança serão exercidas, exclusivamente, por servidores públicos ocupantes de cargos de provimento comissionado, de livre escolha do chefe do poder executivo municipal.
2. Os atuais ocupantes de cargos em extinção não terão nenhum prejuízo em seus direitos em função da inclusão do cargo no quadro em extinção.
3. Para o cargo de professor, a regência de classe será normalmente paga no caso de o membro do magistério afastar-se das atividades inerentes ao seu cargo, ainda que em casos de greves por parte da categoria.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
É correta apenas a afirmativa 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
D
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
Assinale a alternativa correta conforme a Lei Complementar nº 05, de 2010, que dispõe sobre normas gerais de direito tributário e de administração tributária do Município de São Carlos.
A
Extingue o crédito tributário a dação em pagamento de bens móveis.
B
Será objeto de lançamento direto ou de ofício o imposto sobre serviços, devido pelos contribuintes obrigados à emissão de notas fiscais e escrituração de livros fiscais.
C
As multas aplicadas não serão cumulativas, mesmo quando ocorrer, concomitantemente, o não cumprimento de obrigações tributárias acessória e principal.
D
Até o último dia de cada exercício serão atualizadas monetariamente, sempre por lei, as bases de cálculo dos tributos municipais.
E
A imposição de penalidade por infração à legislação tributária municipal não exime o infrator do cumprimento de obrigação tributária acessória.
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei Complementar no 5, de 29 de novembro de 2010, que dispõe sobre normas gerais de direito tributário e de administração tributária do Município de São Carlos (SC).
A
A transação extingue o crédito tributário.
B
A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
C
O crédito tributário decorre da obrigação tributária acessória e tem a mesma natureza desta.
D
A obrigação principal é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse da Fazenda Municipal.
E
O sujeito passivo da obrigação principal será considerado responsável quando tiver relação pessoal direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei no 1808, de 23 de agosto de 2017, que institui o Plano Plurianual do Município de São Carlos (SC), para o período de 2018 a 2021.
A
Fica o Poder Executivo Municipal proibido de promover alterações no Plano Plurianual.
B
O planejamento governamental é a atividade que orienta as escolhas da iniciativa privada.
C
As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais.
D
São diretrizes do Plano Plurianual, dentre outras, a limitação da participação social e a redução dos gastos públicos.
E
Os Programas são compostos por Objetivos e Metas, sendo que Objetivo é a medida do alcance da Meta, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa.
A respeito do Imposto Predial e Territorial Urbano, assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei Complementar no 5, de 2010:
A
O fato gerador ocorre anualmente no dia 1º de março.
B
O contribuinte do imposto é o proprietário ou o locatário do imóvel.
C
O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará do desconto de 30%.
D
O imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota de 1,0% para os prédios e terrenos edificados.
E
Fica isento do imposto o imóvel sobre o qual esteja sendo ministrado o ensino fundamental, público ou privado.
Analise as afirmativas abaixo com fundamento na Lei Orgânica Municipal de São Carlos (SC).
1. É vedado o início de programas, obras ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
2. O Município garantirá ao portador de deficiência, nos termos da lei, orientação educacional específica.
3. Sem prejuízo de outras ações, o dever do Município para com a educação será concretizado mediante a garantia de progressiva universalização do ensino médio gratuito.
4. O Município manterá sistema de limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação final do lixo, sendo que o lixo hospitalar e de risco terá destinação em aterro sanitário.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Assinale a alternativa correta com base na Lei no 129, de 05 de junho de 1990, que institui o Regime Jurídico Único para os servidores da Administração Direta, das autarquias e fundações públicas do Poder Executivo e Legislativo do Município de São Carlos (SC).
A
É vedado ao Chefe do Poder Executivo expedir atos regulamentares destinados à execução plena do Regime Jurídico Único.
B
É vedada a acumulação de férias, exceto em benefício do servidor público municipal, por motivo comprovadamente relevante.
C
São requisitos do estágio probatório: produtividade; assiduidade e pontualidade; inidoneidade moral.
D
A jornada de trabalho dos servidores municipais não poderá ser inferior a 30 horas semanais, nem superior a 44 horas semanais.
E
A remuneração por trabalho noturno será superior à remuneração por trabalho diurno em 30%, durante o período compreendido das 23 horas às 07 horas do dia seguinte.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de São Carlos (SC), pertencem ao Município:
1. 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município.
2. 25% do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município.
3. 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em território do Município.
4. 80% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de São Carlos, são formas de provimento de cargo público, exceto:
A
nomeação / readaptação;
B
reversão / reintegração;
C
recondução / disponibilidade e do aproveitamento;
D
Adaptação / progressão.
Assinale a alternativa falsa, considerando capítulo IV, DAS RESPONSABILIDADES, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Carlos.
A
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;
B
A responsabilidade civil decorre do ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros;
C
Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Publica em ação progressiva;
D
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Carlos, o uso de bens municipais por terceiros poderá ser outorgado mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público, devidamente justificado. Assinale a alternativa incorreta:
A
A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial ou dominical dependerá de autorização legislativa e de concorrência, dispensada esta quando houver interesse público devidamente justificado.
B
A concessão administrativa de bens de uso comum do povo somente será outorgada mediante autorização legislativa.
C
A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será outorgada a título precário, mediante autorização do chefe do poder executivo.
D
A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será outorgada para atividades específicas e transitórias, por prazo de noventa dias, renovável por igual período.
De acordo com o artigo 26 da Lei 05/2010 referente ao Código Tributário do Município de São Carlos, extinguem o crédito tributário, exceto:
A
a conversão do depósito em renda; =
B
consignação em pagamento, quando julgada procedente; =
C
a anistia;
D
a remissão;
Analise as sentenças abaixo considerando a Lei Complementar Nº 005, de 29 de novembro de 2010, do município de São Carlos-SC. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões pelas quais forem responsáveis:
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos com qualquer idade;
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou diante deles em razão de seu ofício;
VII – o sócio majoritário, no caso de liquidação da sociedade de pessoas.
Podemos afirmar que:
A
Somente são verdadeiras as sentenças I, II, III, IV e VI;
B
Somente são verdadeiras as sentenças II, III, IV e V;
C
Somente são verdadeiras as sentenças I, III, IV e V;
D
Somente são verdadeiras as sentenças II, III, IV, VI e VI.
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