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Assinale a alternativa correta conforme a Lei Complementar...
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Q2694546
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta conforme a Lei Complementar nº 05, de 2010, que dispõe sobre normas gerais de direito tributário e de administração tributária do Município de São Carlos.
A
Extingue o crédito tributário a dação em pagamento de bens móveis.
B
Será objeto de lançamento direto ou de ofício o imposto sobre serviços, devido pelos contribuintes obrigados à emissão de notas fiscais e escrituração de livros fiscais.
C
As multas aplicadas não serão cumulativas, mesmo quando ocorrer, concomitantemente, o não cumprimento de obrigações tributárias acessória e principal.
D
Até o último dia de cada exercício serão atualizadas monetariamente, sempre por lei, as bases de cálculo dos tributos municipais.
E
A imposição de penalidade por infração à legislação tributária municipal não exime o infrator do cumprimento de obrigação tributária acessória.