Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei Complementar (estadual) nº 202/2000, o termo de ajustamento de gest...
1
Q3289944
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Lei Complementar (estadual) nº 202/2000, o termo de ajustamento de gestão visa à (ao):
A
Verificação do cumprimento de obrigações fiscais principais ou acessórias sujeitas à aplicação de penalidades ou sanções, relativas às irregularidades abrangidas pelo documento.
B
Conferência do resultado das diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no orçamento fiscal por gestor que tenha descumprido acordo de obrigações assumidas previamente.
C
Esclarecimento de gestor público sobre ato ou procedimento anteriormente acordado com o Tribunal de Contas e que não tenha sido realizado durante a vigência do acordo de regularização.
D
Conformidade com as normas constitucionais e legais, de atos e procedimentos considerados, pelo Tribunal de Contas, como irregulares, ilegítimos ou contrários.
E
Identificação de titulares de poderes, e respectivos órgãos e entidades por ele controlados, responsáveis pela aplicação de recursos públicos previstos no orçamento fiscal ou da seguridade social.