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Questões de Concurso sobre Lei Orgânica do Município de Paulo Afonso
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Conforme o Art. 3º da Lei Orgânica, quais são os símbolos oficiais do Município de Agrolândia?
A
A Bandeira, o Brasão e o Hino.
B
O Hino, a Constituição e o Brasão.
C
O Brasão, o Hino e a Carta Magna.
D
O Brasão, a Constituição e a Bandeira.
O Prefeito do Município de Carangola, que praticar crime de responsabilidade previsto em lei federal, deverá ser julgado, de acordo com a Lei Orgânica do Município, pelo(a):
A
Justiça Eleitoral.
B
Câmara dos Vereadores.
C
Superior Tribunal de Justiça.
D
Tribunal de Justiça do Estado.
Sobre a Lei Orgânica do Município de Nazarezinho, é CORRETO afirmar que:
A
Aprovado o projeto de lei, este no prazo de 15 dias, será enviado ao Prefeito, que, concordando, o sancionará.
B
Embora exista, no plano constitucional, a possibilidade de o Presidente da República solicitar urgência nas matérias de interesse do governo, por não ser norma de reprodução obrigatória, não há previsão na Lei Orgânica do Município que autorize o chefe do Poder Executivo Municipal a solicitar urgência para a apreciação de projeto de sua iniciativa.
C
A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, em uma única discussão e votado, com parecer ou sem ele, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, em votação secreta.
D
Aprovado o projeto de lei, este será enviado ao Prefeito, que no prazo máximo de 10 dias poderá vetá-lo total ou parcialmente.
E
Esgotado sem deliberação no prazo estabelecido de 15 dias úteis, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas todas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias urgentes.
Segundo a Lei Orgânica, o Prefeito Municipal poderá ser afastado do cargo em caso de:
A
Decisão unilateral do Governador do Estado.
B
Solicitação da maioria absoluta dos moradores.
C
Ordem direta do Presidente da República.
D
Crime de responsabilidade ou infração político-administrativa.
De acordo com o Art. 8º, a alteração da divisão administrativa do Município de Agrolândia só pode ser feita:
A
A cada dois anos.
B
A cada cinco anos.
C
Anualmente, por decisão do Prefeito.
D
Quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais.
Considerando o Art. 46º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso RO, identifique qual das alternativas a seguir não contempla uma atribuição privativa da Câmara Municipal de Alto Paraíso, conforme estabelecido:
A
Organização, criação, transformação e inclusão de cargos, empregos e funções de seus serviços, fixação das remunerações de acordo com previsão legal.
B
Autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos com o Governo Federal, Estadual ou Municipal entidades de direito público privado, de que resultem para o Município quaisquer encargos não estabelecidos na Lei Orçamentária.
C
Exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, julgar as contas do Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos do governo.
D
Autorizar o Prefeito a afastar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Apiaí, são atributos do município, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa correta:
A
Gerir laboratórios públicos e particulares de saúde.
B
Executar serviços de alimentação e nutrição, mas não de vigilância sanitária.
C
Planejar e executar a política de saneamento básico, em articulação com o Estado e a União.
D
Deixar que os serviços de saúde sejam planejados e organizados por particulares.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraty, sobre a posse do Prefeito e do Vice-prefeito, assinale a alternativa correta:
A
O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1° de janeiro do ano subsequente a eleição.
B
O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1° de fevereiro do ano subsequente a eleição.
C
O Prefeito tomará posse no dia 5 de janeiro e o Vice-Prefeito no dia 1° de fevereiro do ano subsequente a eleição.
D
O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1° de margo do ano subsequente a eleição.
E
O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1° de dezembro do ano da eleição.
A Lei Orgânica estabelece que a Câmara Municipal de Apiaí terá comissões permanentes e especiais. Assinale a alternativa correta sobre a competência dessas comissões.
A
Cabe às comissões solicitar depoimento apenas de autoridades, sendo vedado solicitar depoimento de qualquer cidadão.
B
Às comissões cabe discutir e votar projeto de lei que dispensar na forma do Regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recursos de um décimo dos membros da Câmara.
C
As comissões não poderão convocar Secretários Municipais, em nenhuma hipótese, podendo convocar apenas ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.
D
Cabe às comissões acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração de propostas orçamentárias, mas não cabe às comissões acompanhar a posterior execução dessas propostas orçamentárias.
À Luz da Lei Orgânica Municipal – LOM, ao Município de Cacoal é vedado, EXCETO:
A
Estabelecer cultos religiosos.
B
Criar distinções entre brasileiros.
C
Embaraçar o funcionamento de igrejas.
D
Manter com igrejas colaboração de interesse público.
Adonias, presidente de associação de defesa aos direitos das pessoas com deficiência, acompanha perante a Câmara Municipal de Cacoal o trâmite de determinado projeto de lei, de interesse da referida entidade. Maria, uma das integrantes da associação, procura Adonias com a intenção de saber mais a respeito da sistemática prevista na Lei Orgânica para o processo legislativo de tal matéria. A esse respeito, Adonias deverá orientá-la corretamente que:
A
Caso o projeto de lei seja rejeitado, poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta de um terço dos membros da Câmara.
B
Após a aprovação do projeto de lei no âmbito da Câmara Municipal, o projeto de lei aprovado será enviado, como autógrafo, ao prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.
C
O prefeito poderá solicitar urgência e votação, em um só turno, para apreciação do projeto de lei, independentemente de ter sido ou não oriundo de uma iniciativa sua.
D
Caso a iniciativa do projeto de lei tenha sido popular, decorreu de apresentação à Câmara Municipal do projeto de lei subscrito por, no mínimo, dez por cento do eleitorado do Município.
Marque a alternativa incorreta.
Segundo o artigo 60 da Lei Orgânica de Mozarlândia, perde o mandato o Prefeito que:
A
Assumira outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude do concurso público.
B
Ausentar-se do Município por período superior a quinze dias.
C
Contrair empréstimos e realizar operações de créditos sem prévia autorização da Câmara.
D
desempenha função de administração em qualquer empresa privada.
Em regra, o município pode manter relações de dependência ou aliança com as igrejas, os padres e os pastores da cidade.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Israelândia, são auxiliares direto do prefeito:
A
os Vice-Prefeitos e Secretários Municipais, somente.
B
os Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores.
C
somente o Vice-prefeito.
D
o Vice-Prefeito, Subprefeitos e Secretários Municipais
O Poder Legislativo Municipal, conforme a Lei Orgânica do Município de Dona Francisca, é exercido pelo(a):
A
Prefeito Municipal.
B
Câmara de Vereadores.
C
Juiz Eleitoral.
D
Assembleia Legislativa.
E
Grupo dos presidentes dos bairros que compõem a área física do município.
Segundo a Lei Orgânica do Município, dependerá do voto da maioria absoluta da Câmara de Vereadores a seguinte matéria:
A
Rejeição do Parecer prévio do Tribunal de Contas, sobre as contas do Prefeito.
B
Julgamento do Prefeito com vistas à cassação do mandato.
C
Pedido de intervenção do Município.
D
Aprovação de pedidos de informações.
A Lei Orgânica do Município de São Francisco do Conde define que a Administração Pública deve:
A
Realizar concorrências públicas para todas as contratações, sem exceções.
B
Adotar princípios de eficiência e transparência na gestão pública, de acordo com os princípios constitucionais.
C
Permitir que o Prefeito tome todas as decisões sem necessidade de parecer dos Secretários Municipais.
D
Executar projetos públicos sem a necessidade de orçamento prévio aprovado pela Câmara Municipal.
E
Exigir que todas as leis municipais sejam de competência exclusiva do Poder Executivo.
Analise as afirmações sobre a criação e organização de distritos no Município, conforme a Lei Orgânica:
I. A criação de distritos exige uma população mínima de 1.000 habitantes.
II. Um distrito pode ser criado, organizado, suprimido ou fundido mediante Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.
III. A lei que cria um distrito deve ser aprovada pela maioria dos membros da Câmara Municipal de Vereadores.
IV. A extinção de distritos não precisa ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores, bastando a decisão do Prefeito.
Está correto o que se afirma em:
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas I e II.
Considerando as normas atinentes ao processo legislativo de Emenda à Lei Orgânica do Município de Poços de Caldas, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
As regras de iniciativa privativa, pertinentes à legislação infraorgânica, aplicam-se à competência para a apresentação da proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Poços de Caldas.
B
A Lei Orgânica do Município de Poços de Caldas pode ser emendada mediante proposta de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara; do Prefeito Municipal; ou de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.
C
A proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Poços de Caldas será discutida e votada em dois turnos com interstício de dez dias e considerada aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.
D
O referendo à Emenda, autorizado pela Câmara, será realizado, se for requerido, no prazo máximo de noventa dias da promulgação, pela maioria dos membros da Câmara, pelo Prefeito ou por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.
Com base nas proibições determinadas no art.66 da Lei Orgânica, o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato:
A
Deixar de firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal.
B
aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, na Administração Pública direta ou indireta, ressalvadas a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto do artigo 38 da Constituição Federal.
C
Ser titular de um único mandato eletivo;
D
Fixar residência no Município.
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