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A Lei Orgânica do Município de São Francisco do Conde define que a Administração Públic...
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Q3557701
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município de São Francisco do Conde define que a Administração Pública deve:
A
Realizar concorrências públicas para todas as contratações, sem exceções.
B
Adotar princípios de eficiência e transparência na gestão pública, de acordo com os princípios constitucionais.
C
Permitir que o Prefeito tome todas as decisões sem necessidade de parecer dos Secretários Municipais.
D
Executar projetos públicos sem a necessidade de orçamento prévio aprovado pela Câmara Municipal.
E
Exigir que todas as leis municipais sejam de competência exclusiva do Poder Executivo.