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Segundo a Lei Orgânica do Município, dependerá do voto da maioria absoluta da Câmara de...

Segundo a Lei Orgânica do Município, dependerá do voto da maioria absoluta da Câmara de Vereadores a seguinte matéria:


A

Rejeição do Parecer prévio do Tribunal de Contas, sobre as contas do Prefeito.


B

Julgamento do Prefeito com vistas à cassação do mandato.


C

Pedido de intervenção do Município.


D

Aprovação de pedidos de informações.