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Questões de Concurso sobre Município de São Bernardo do Campo - Legislação Aplicada
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Considere que desde janeiro de 2023 Glória é servidora do Município de São Bernardo do Campo, sendo segurada obrigatória do Regime Próprio de Previdência do Município de São Bernardo do Campo. Ocorre que no dia 01 de fevereiro de 2024 ela foi cedida a uma sociedade de economia mista. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar Municipal no 14/2019, é correto afirmar que
A
uma vez publicado na imprensa oficial o ato de cessão, Glória é automaticamente excluída do Regime Próprio de Previdência do Município.
B
Glória apenas permaneceria vinculada ao Regime Próprio de Previdência do Município se tivesse sido cedida para uma empresa pública.
C
na hipótese de cessão de Glória, em que o pagamento da remuneração seja ônus da entidade cessionária, será de sua responsabilidade a arrecadação e o repasse da contribuição previdenciária da servidora e respectiva cota patronal à unidade gestora do Sistema de Previdência Social do Servidor do Município de São Bernardo do Campo.
D
Glória deve ser desligada do Regime Próprio de Previdência do Município em até 30 dias após a cessão.
E
Glória apenas permaneceria vinculada ao Regime Próprio de Previdência do Município se tivesse mais de cinco anos de exercício na função.
Conforme o Código de Posturas Municipais de São Bernardo do Campo, para um imóvel com testada de 10 m, a máxima extensão de rebaixamento de guia na calçada para entrada de estacionamento de veículos é
A
10,0 m.
B
9,0 m.
C
7,0 m.
D
6,0 m.
E
5,0 m.
Considere que Jeremias era servidor público do município de São Bernardo do Campo, segurado obrigatório do Regime Próprio de Previdência do município, mas faleceu no dia 01 de fevereiro de 2024, em virtude de um acidente de carro, deixando Luciana, sua esposa, Ulisses, seu filho de 12 anos, e Clara e Joacy, seus pais. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar Municipal no 14/2019, é correto afirmar que
A
a pensão por morte de Jeremias deverá ser partilha-da entre todos os seus herdeiros em partes iguais.
B
Clara e Joacy terão direito à metade da pensão por morte deixada por Jeremias, e o restante caberá à Luciana e Ulisses.
C
Ulisses terá direito a receber a pensão por morte de Jeremias até completar 24 anos.
D
a pensão por morte deverá ser paga exclusivamente a Ulisses, pois ele tem menos de 18 anos.
E
a pensão por morte será devida a partir do óbito de Jeremias quando requerida em até 180 dias após o falecimento, para os menores de 16 anos, ou em até 90 dias da morte, para os demais dependentes.
Segundo a Lei no 2.848/1987, no Município de São Bernardo do Campo, os abrigos de veículos que ocupam os recuos de frente das edificações deverão ser livres, independentes e isolados da estrutura da construção principal. Na construção dos abrigos, não há limite de largura, podendo ocupar toda a testada do terreno, contudo, o comprimento e a altura máxima permitidos para os abrigos de veículos são, respectivamente,
A
5,0 m e 2,0 m.
B
6,0 m e 2,5 m.
C
7,0 m e 2,8m.
D
8,0 m e 3,0 m.
E
9,0 m e 4,0 m.
Sobre a compensação ambiental no município de São Bernardo do Campos, conforme o Decreto Municipal no 20.366/2018, é correto afirmar que
A
a compensação poderá ser em pecúnia, com seu valor revertido para o Fundo Municipal de Recuperação Ambiental (FMRA).
B
o valor equivalente por muda prevista será atualizado a cada 2 anos com base nos mesmos índices oficiais de atualização monetária adotados pelo Município de São Bernardo do Campo para seus tributos mobiliários.
C
fica definido para fins de cobrança em pecúnia para a conversão em obras, projetos ou serviços de interesse da Administração Municipal o valor equivalente a R$ 80,00 (oitenta reais) por muda devida pela compensação ambiental.
D
a compensação dar-se-á preferencialmente por meio de plantio de mudas de espécies nativas da fitofisionomia florestal ombrófila densa do Bioma Mata Atlântica ou Cerrado, no interior do próprio imóvel em que se deu a intervenção autorizada.
E
por meio do plantio de mudas de espécies nativas da fitofisionomia florestal ombrófila do Bioma Mata Atlântica ou Cerrado em outras áreas particulares no interior do Município ou em áreas públicas determinadas pela Secretaria de Gestão Ambiental.
Segundo o Plano Diretor do Município de São Bernardo do Campo, excetuando os casos da usucapião coletiva, um dos requisitos da usucapião urbano é que a posse individual do terreno tenha área urbana máxima de
A
100 m2 .
B
125 m2 .
C
150 m2 .
D
250 m2 .
E
500 m2 .
Considere que João, que já foi anteriormente punido disciplinarmente, praticou conduta considerada como insubordinação grave na repartição. De acordo com a Lei do Município de São Bernardo do Campo no 1.729/68, a João deverá ser aplicada a pena de
A
demissão.
B
multa.
C
repreensão.
D
suspensão.
E
advertência.
Segundo o Plano Diretor do Município de São Bernardo do Campo, é passível de parcelamento o solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, localizado na Macrozona Urbana Consolidada (MUC), inclusive as ZEIS-2 situadas nesta Macrozona. Para que os terrenos e glebas com áreas iguais ou superiores a 1000 m2 não sejam considerados solo urbano subutilizado, devem possuir coeficiente de aproveitamento mínimo de
A
0,30.
B
0,20.
C
0,15.
D
0,10.
E
0,05.
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Bernardo do Campo/SP, considera-se como assédio moral todo tipo de ação, gesto ou palavra que atinja, pela repetição, a autoestima e a segurança de um indivíduo, fazendo-o duvidar de si e de sua competência, implicando em dano ao ambiente de trabalho, à evolução da carreira profissional ou à estabilidade do vínculo empregatício do servidor, tais como
A
marcar tarefas com prazo curto.
B
comunicar a terceiro falta funcional cometida por colega de trabalho.
C
criticar o trabalho de subordinado.
D
não ter relação de amizade com colega de trabalho.
E
tomar crédito de ideias de outros.
O vale-transporte ou créditos de viagens de transporte coletivo municipal é um dos benefícios definidos no Decreto no 20.700, de 14 de março de 2019, no município de São Bernardo do Campo. Cada requerente deverá fazer o seu cadastro e a sua identificação fotográfica no posto de atendimento especialmente instalado para essa situação. De acordo com o referido Decreto (art. 3o , II) fazem jus ao benefício todos que comprovadamente residam em
A
territórios com incidências de práticas transgressoras.
B
imóveis atingidos pelas fortes chuvas.
C
habitações de interesse social.
D
moradias precárias de localização periférica.
E
unidades de acolhimento temporário.
Miguel praticou infração disciplinar sujeita à pena de suspensão, cuja sindicância foi instaurada após dezoito meses do fato. Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Bernardo do Campo, é correto afirmar que a ação disciplinar prescreverá em
A
trinta e seis meses, porém houve interrupção do prazo prescricional em razão da abertura de sindicância.
B
três anos, porém houve suspensão do prazo prescricional em razão da abertura de sindicância.
C
dois anos, porém houve interrupção do prazo prescricional em razão da abertura de sindicância.
D
dezoito meses, porém houve suspensão do prazo prescricional em razão da abertura de sindicância.
E
um ano, cujo prazo foi interrompido a partir da ciência do superior hierárquico da infração disciplinar.
Determinado estabelecimento recebeu licença da prefeitura para executar suas atividades, mas foi divulgado nas redes sociais que seus dirigentes praticavam segregação racial com certa constância, o que provocou indignação da população local. Provada a situação em processo administrativo, garantida ampla defesa e contraditório, é correto afirmar, nos termos da Lei Orgânica do Município de São Bernardo do Campo, que a Administração Municipal deve:
A
impedir a renovação da licença.
B
aplicar multa à empresa e, no caso de reincidência, triplicar seu valor.
C
cassar licença já concedida.
D
exigir adoção de medidas antidiscriminatórias como condição para a renovação da licença.
E
determinar a cassação provisória da licença, pelo prazo máximo de 15 dias, para apuração dos fatos.
Com base o Decreto Municipal de São Bernardo do Campo no 20.463/2018, durante o processo de licenciamento ambiental, o documento emitido em caráter precário, que atesta a viabilidade ambiental e lista as exigências para adequação de empreendimentos não passíveis de licenciamento, por irregularidades de natureza fundiária, mas que apresentem perspectiva de regularização, é denominado
A
Manifestação Técnica Ambiental.
B
Manifestação Técnica de Conformidade Ambiental.
C
Parecer Técnico Ambiental.
D
Termo de Compromisso e Responsabilidade Ambiental.
E
Laudo.
Para a compensação ambiental no município de São Bernardo do Campo, conforme o Decreto Municipal no 20.366/2018, o plantio das mudas deverá obedecer às seguintes características:
A
as mudas devem ter altura maior ou igual a 1,00 m (um metro).
B
as mudas devem ser fixadas ao tutor com arame galvanizado e amarração em forma de hash.
C
as mudas devem conter a etiqueta de identificação em material durável.
D
junto ao plantio da muda devem ser adicionados 200 g/cova de NPK 10-10-10.
E
a cova para o plantio da muda arbórea deve ter dimensões mínimas de 0,50 m x 0,50 m x 0,50 m, devendo conter, com folga, o torrão.
Conforme a Lei Ordinária no 6.953/2020, no Município de São Bernardo do Campo, nos empreendimentos destinados a Habitações de Interesse Social (HIS), e Habitações de Mercado Popular (HMP), será permitida a projeção de laje em balanço sobre o recuo frontal, desde que utilizada integralmente por beirais, marquises, sacadas, balcões, terraços ou solários e que tenha profundidade máxima de
A
0,60 m.
B
0,80 m.
C
1,00 m.
D
1,10 m.
E
1,20 m.
No Município de São Bernardo do Campo não é obrigatória a instalação de elevadores de passageiros nos edifícios cuja distância vertical máxima entre o nível da soleira do andar térreo e o piso do último pavimento seja de
A
8 m.
B
10 m.
C
15 m.
D
20 m.
E
25 m.
Conforme a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de São Bernardo do Campo, desdobro é a subdivisão de lote em dois ou mais lotes, sem abertura, prolongamento, ampliação ou modificação de qualquer logradouro. O desdobro é permitido em lotes com área máxima de
A
10000 m2 .
B
8000 m2 .
C
5000 m2 .
D
2000 m2 .
E
1000 m2 .
Na implantação de um estacionamento no Município de São Bernardo do Campo, com capacidade de 500 vagas, os números mínimos de vagas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e para idosos são, respectivamente,
A
10 e 25.
B
8 e 20.
C
8 e 15.
D
5 e 15.
E
4 e 10.
De acordo com a Lei no 4.804, de 11 de novembro de 1999, que dispõe sobre a criação, organização e competência da Procuradoria Geral do Município de São Bernardo do Campo, é correto afirmar:
A
A Procuradoria Geral do Município tem como função institucional fornecer orientação normativa, com exclusividade, no campo jurídico, para a Administração Municipal Direta e, prioritariamente, para a Administração Indireta.
B
A Procuradoria Geral do Município tem como função institucional efetuar o controle interno e analisar, com exclusividade, de legalidade, viabilidade e constitucionalidade dos projetos de lei e demais atos normativos de iniciativa dos Poderes Executivo e Legislativo.
C
São órgãos superiores da Procuradoria Geral do Município o Gabinete do Procurador-Geral do Município, o Conselho Jurídico e a Comissão de Correição e Inquéritos Administrativos.
D
É atribuição do Conselho da Procuradoria Geral do Município fixar instruções normativas, por meio de Resolução, para o fim de dirimir dúvidas e orientar a atividade da Câmara de Conciliação.
E
O Procurador-Geral do Município será nomeado livremente, em comissão, pelo Prefeito, dentre advogados com mais de cinco anos de inscrição na OAB/SP e terá tratamento, prerrogativas e representação de Secretário Municipal.
Da doação de áreas públicas e das restrições à edificação em áreas particulares em todo o território do município de São Bernardo do Campo, na implantação de condomínios de uso residencial (R) ou misto (MI) em lote ou gleba com área superior a 10000,00m2 , será doado ao Município, para implantação de equipamentos urbanos ou comunitários e espaços livres de uso público, um percentual mínimo da área total da gleba ou do lote, de
A
5%
B
10%.
C
15%.
D
20%.
E
25%.
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