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Questões de Concurso sobre Município de São Bernardo do Campo - Legislação Aplicada
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Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis
quaisquer métodos ou processos de interpretação,
observado o disposto na Lei Municipal no 1.802/1969.
Nesse sentido, interpreta-se esta lei de maneira mais
favorável ao infrator, no que respeita à definição de infrações
e à cominação de penalidades, nos casos de
dúvida quanto à
A
suspensão de crédito tributário.
B
outorga de isenção.
C
capitulação legal do fato.
D
dispensa de cumprimento de obrigações tributárias
acessórias.
E
exclusão de crédito tributário.
Segundo a Lei de Parcelamento do Solo de São Bernardo do Campo (Lei Municipal no 6.222/12), áreas não edificáveis de preservação permanente, em especial ao longo das águas correntes e dormentes e ao redor das nascentes,
A
serão necessariamente públicas e computadas para atendimento aos percentuais de doação definidos em Lei.
B
poderão, a critério do proponente do parcelamento do solo, ser doadas ao Município, sendo o potencial construtivo dessas áreas acrescido aos parâmetros máximos de aproveitamento dos terrenos, proporcionalmente a suas áreas.
C
serão necessariamente públicas, mas não serão computadas para atendimento aos percentuais de doação definidos em Lei.
D
poderão, a critério das diretrizes, ser doadas ao Município, mas não serão computadas para atendimento aos percentuais de doação definidos em Lei.
E
poderão, a critério das diretrizes, ser doadas ao Município, sendo o potencial construtivo dessas áreas acrescido aos parâmetros máximos de aproveitamento dos terrenos, proporcionalmente a suas áreas.
Cabe aos órgãos da Administração Pública municipal
A
estabelecer convênios com os Municípios interessados em exercer as atividades de licenciamento de responsabilidade do Estado.
B
prestar apoio aos Municípios que não estiverem devidamente aparelhados para exercer plenamente as funções relativas ao licenciamento, regularização, compensação e fiscalização na APRM-B.
C
aprovar os Programas de Recuperação de Interesse Social –PRIS e Programas de Habitação de Interesse Social – HIS, bem como os Projetos de Recuperação Ambiental em Mananciais – PRAM, com manifestação do município envolvido.
D
elaborar programa para divulgação da aplicação do processo de licenciamento e regularização.
E
manter corpo técnico específico para exercer as atividades de licenciamento, regularização, fiscalização e monitoramento previstas na Lei Estadual no 13.579/2009.
De acordo com a Lei Municipal nº 6.316/13, Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério e Servidores da Educação Básica do Município de São Bernardo do Campo, e Lei Municipal nº 6.628/ 2017, as jornadas de trabalho a serem desenvolvidas pelos servidores em atendimento à educação básica pública municipal dividem-se em:
A
30 (trinta) horas semanais para o professor de Educação Básica e Professor de Educação Especial, sendo 20 (vinte) horas em atividades com alunos e 10 (dez) horas de atividades pedagógicas.
B
40 (quarenta) horas semanais relacionadas aos profissionais do magistério de suporte à docência, assim como, para os servidores técnicos de apoio educacional, nos cargos de provimento efetivo e em forma de função gratificada.
C
30 (trinta) horas semanais para os servidores de apoio administrativo, educativo e operacional da Educação Básica do Ensino Público Municipal nos cargos de fisioterapeuta, terapeuta educacional e assistente social.
D
professor de Educação Básica em regência em programas de educação complementares: recuperação paralela ou programas de educação integral – 24 (vinte e quatro) horas semanais, sendo 16 (dezesseis) horas em atividades com alunos e 8 (oito) horas de atividades pedagógicas.
E
40 (quarenta) horas semanais para o professor de Educação Básica em regência na Educação de Jovens e Adultos – EJA (anos iniciais e finais) e professor de Educação Especial – sendo 26h40 (vinte e seis horas e quarenta minutos) em atividades com alunos e 13h20 (treze horas e vinte minutos) de atividades pedagógicas.
Com relação ao Laudo Técnico de Segurança e Estabilidade
do Imóvel, de acordo com a Lei Municipal
no 6.279/2013, este
A
deverá ser conclusivo e poderá ter validade mínima
de 2 (dois) anos e máxima de 5 (cinco) anos.
B
deve conter informação sobre a área total do imóvel,
mas é dispensável que conste o prazo de vigência do
laudo, pois tal prazo já está disposto na legislação.
C
deve conter o número da respectiva ART/RRT recolhida,
e tem prazo de validade máximo de 10 (dez)
anos.
D
deverá ser conclusivo e poderá ter validade mínima
de 1 (um) ano e máxima de 3 (três) anos.
E
deverá conter informação sobre a área total do imóvel
com endereço completo, e poderá ter validade
mínima de 05 (cinco) anos.
Considere que há, em São Bernardo do Campo, uma
área urbanizada de proteção aos mananciais. Com fundamento
na Lei Municipal no 4.974/2001, nessa área o
passeio
A
deve ser executado com material antiderrapante ou
cimentado.
B
deve ser executado com grama, a qual ocupará, no
mínimo, 25% da testada do imóvel.
C
deve ser executado com grama, a qual ocupará, no
mínimo, 45% da testada do imóvel.
D
deve ser executado com material desempenado ou
com ladrilhos hidráulicos.
E
poderá conter a execução de vitrines e grades que,
ainda que de forma parcial, venham a invadir o passeio
público.
Às entidades que atuem no campo social da construção de habitações por mutirão, de acordo com a Lei no 6.594/2017,
A
Taxa de Coleta de Lixo.
B
Taxa de Conservação de Vias e Logradouros.
C
Taxa de Fiscalização de Funcionamento.
D
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
E
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
O Decreto no 17.419/2011 determina que a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, emitida com a omissão ou erro no valor total bruto, poderá ser substituída no prazo
A
de até cinquenta dias corridos, contados após a data da sua emissão, desde que ainda não recolhido o imposto, devendo o prestador comunicar a substituição ao tomador ou intermediário do serviço.
B
de até sessenta dias úteis, contados após a data da sua emissão, desde que ainda não recolhido o imposto, devendo o prestador comunicar a substituição ao tomador ou intermediário do serviço.
C
máximo de trinta dias corridos, contados após a data da sua emissão, mesmo que recolhido o imposto, devendo o prestador comunicar a substituição ao tomador ou intermediário do serviço.
D
máximo de trinta dias úteis, contados após a data da sua emissão, mesmo que recolhido o imposto, devendo o prestador comunicar a substituição ao tomador ou intermediário do serviço.
E
máximo de noventa dias corridos, após a data da sua emissão, mesmo que recolhido o imposto devido, dispensada a comunicação da substituição pelo prestador de serviço.
A Lei no 1.729/68 estabelece que será contado em dobro, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço que corresponda
A
às férias ou licença-prêmio que o funcionário não houver gozado, desde que haja adquirido esses direitos na qualidade de servidor municipal.
B
aos dias de efetivo exercício prestados no Município ou fora dele.
C
aos dias em que o funcionário houver trabalhado como extranumerário, no Município de São Bernardo do Campo.
D
aos dias em que o funcionário estiver a serviço do Município, em missão especial no exterior.
E
aos dias em que o funcionário estiver prestando serviço gratuito à entidade social e beneficente do Município.
A Lei Municipal no 6.316/13, de São Bernardo do Campo, que dispões sobre o estatuto e plano de carreira dos profissionais do magistério e servidores da educação básica do ensino municipal, estabelece que
A
o estágio probatório é o período de 1 (um) ano de efetivo exercício, a partir do início de exercício no respectivo cargo, em que o servidor terá avaliado seu desempenho, do qual dependerá sua estabilidade no quadro público municipal.
B
o Diretor Escolar no Município de São Bernardo do Campo exerce uma função gratificada, mediante designação específica.
C
as horas de atividades pedagógicas (HTP e HTPC) serão cumpridas pelo docente em local de sua livre escolha para o desenvolvimento de atividades pertinentes ao magistério.
D
o servidor, enquanto em estágio probatório, poderá ser designado para ocupar cargo diverso daquele para o qual foi nomeado, exceto para atuação em cargos em comissão.
E
a jornada de trabalho a ser desenvolvida pelo Diretor Escolar em atendimento à educação básica pública municipal é de 40 (quarenta) horas semanais.
Dentre outros, são cargos de carreira que compõem Apoio Técnico da Educação Básica, conforme artigo 20 da Lei Municipal no 6.316, de 12 de dezembro de 2013 (Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério e Servidores da Educação Básica):
A
coordenador pedagógico e orientador pedagógico.
B
coordenador pedagógico e diretor escolar.
C
orientador pedagógico e psicólogo.
D
diretor escolar e assistente social.
E
assistente social e psicólogo.
Maria tem um boxe em um mercado municipal em São
Bernardo do Campo. Com o objetivo de aumentar as
vendas, ela determina que sua filha Joana, de 18 (dezoito)
anos, comece a trabalhar como vendedora ambulante
de seus produtos alimentícios nas dependências do
mercado. Como está enfrentando problemas financeiros
em decorrência da crise, Maria começa a utilizar-se de
jornais, revistas e similares para acondicionar as mercadorias.
Considerando a situação hipotética apresentada
e as disposições da Lei Municipal no 4.974/2001 relativas
aos Boxes em Mercados e em Cemitérios Municipais,
assinale a alternativa correta.
A
A filha de Maria poderá trabalhar como vendedora
ambulante, pois é permitido o comércio efetuado
por vendedores ambulantes nas dependências dos
mercados.
B
É permitido acondicionar as mercadorias em sacos
de papel, em jornais, revistas e similares, não havendo
qualquer ilegalidade na conduta de Maria.
C
Diante do cenário de crise econômica, com o fim de
aumentar seus lucros, Maria poderá permitir a prática
de qualquer jogo ou sorteio no boxe.
D
Maria infringe a legislação nas duas condutas, pois é
vedado o comércio efetuado por vendedores ambulantes
nas dependências dos mercados municipais e
é vedada a utilização de jornais, revistas e similares
para acondicionar as mercadorias.
E
O órgão municipal competente não poderá exigir de
Maria, quando à frente de seu comércio, bem como
de seus prepostos e empregados, a utilização de
uniformes, tendo em vista a autonomia privada.
Nos moldes do Regulamento do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza (ISSQN), na hipótese de a Administração
Municipal não poder aferir o preço do serviço
prestado, que deveria servir de base para a cobrança do
ISSQN, em razão do extravio dos respectivos documentos
fiscais por parte do contribuinte, o Decreto Municipal
no 17.419/2011 estabelece, sem prejuízo das penalidades
cabíveis, que
A
o contribuinte deverá comprovar o preço do serviço
por outros meios de prova.
B
o valor do imposto terá por base o valor recolhido
no mês anterior, fazendo-se a correspondente
proporção.
C
a Administração aplicará multa de duas vezes o valor
pago de imposto pelo contribuinte no mês anterior.
D
o valor será apurado e determinado pelo Poder
Judiciário.
E
o preço do serviço poderá ser arbitrado pela Administração
Tributária.
Nos termos da Lei no 1.802/69, assinale a alternativa correta.
A
Considera-se preço de serviço, o valor da receita líquida auferida pelo contribuinte em dinheiro ou bens móveis.
B
Quando se tratar de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será lançado por importâncias fixas.
C
Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será resultante de sua conversão em dólar, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.
D
Não poderá ser estabelecido, por ato próprio, preço mínimo de determinados tipos de serviços, pautados pelos preços concorrentes no mercado.
E
O recolhimento por estimativa dispensa o contribuinte de emissão de documentos fiscais e respectiva escrituração.
A respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) progressivo, a Lei Municipal
no 6.324/2013 estabelece que
A
a progressividade do IPTU será representada pela
duplicação das alíquotas do imposto até o limite de
três operações sucessivas e cumulativas.
B
a duplicação que resultar em alíquotas superiores
a quinze porcento será desconsiderada, fixando-se
este percentual como limite para incidência sobre os
valores venais.
C
se atingido o limite da progressividade, antes de
completados três exercícios fiscais, a alíquota máxima
do ITPU será aplicada nos exercícios fiscais posteriores,
até que seja cumprida a obrigação.
D
a progressividade será aplicada a partir do segundo
exercício fiscal posterior à constatação de que
a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não foi
cumprida.
E
caso a obrigação de parcelar, edificar e utilizar não
esteja atendida no prazo de três anos, o Município
manterá a cobrança pela alíquota máxima, podendo
o proprietário ter o imóvel desapropriado.
É correto afirmar que, do ponto de vista da regularização da situação, essa favela
A
poderá ser regularizada por meio da implementação de um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD).
B
poderá ser regularizada por meio da implementação de um Programa de Recuperação de Interesse Social (PRIS).
C
deverá ser removida, e, no terreno livre resultante, deverá ser implementado um Programa de Recuperação de Interesse Social (PRIS).
D
deverá ser removida, e, no terreno livre resultante, deverá ser implementado um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD).
E
deverá ser removida, e, no terreno livre resultante, deverá ser implementado um Plano de Recuperação e Uso Sustentável (PRUS).
Para os fins da Lei Municipal no 6.163/2011, a condição de atender as necessidades de recursos da atual geração, sem comprometer o direito das futuras gerações aos mesmos ou a semelhantes recursos, é considerado como
A
meio ambiente.
B
desenvolvimento sustentável.
C
mitigação.
D
recuperação.
E
saneamento básico.
Nos termos da Lei Estadual no 13.579/2009, é definida como área de recuperação ambiental – ARA a área
A
de interesse para a proteção dos mananciais e para a preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais, definida pela legislação como área de preservação permanente e como unidade de conservação de uso integral e em outros dispositivos da legislação estadual e municipal.
B
de interesse para o desenvolvimento de usos urbanos e rurais, desde que atendidos requisitos que garantam condições ambientais compatíveis com a produção de água em quantidade e qualidade para abastecimento público.
C
que apresenta uso e ocupação que comprometem a quantidade e qualidade dos mananciais e exige ações de caráter corretivo.
D
delimitada como área de influência direta no Rodoanel Mário Covas, conforme delimitado no mapeamento das Áreas de Intervenção e Compartimentos Ambientais da APRM – B.
E
mínima de terreno que poderá resultar de loteamento, desmembramento ou desdobro.
Uma área de próprio municipal foi objeto de permissão de uso a terceiros para uso legalmente previsto. Durante o processo de preparação do terreno, foram identificadas ocorrências de áreas contaminadas. As normas para aprovação e execução de movimento de terra no município de São Bernardo do Campo (Lei Municipal n° 6.398/2015) estabelecem expressamente que as obras necessárias ao saneamento do terreno deverão ser executadas
A
pelo interessado e às suas expensas, mediante prévia anuência da CETESB.
B
pelo interessado, com posterior reembolso pela Prefeitura, mediante prévia anuência da CETESB.
C
pela Prefeitura, mediante prévia anuência da CETESB.
D
pelo interessado e às suas expensas, sendo suficiente a anuência do órgão ambiental municipal.
E
pelo interessado, com posterior reembolso pela Prefeitura, sendo suficiente a anuência do órgão ambiental municipal.
Nos termos do que estabelece o Decreto Municipal no 19.463/2015, assinale a alternativa correta.
A
Ficam assegurados aos agentes públicos credenciados para o exercício das atividades de fiscalização, o acesso e a permanência em áreas e estabelecimentos públicos, em qualquer dia e hora, e nos estabelecimentos privados, em dia e hora pré-agendados.
B
É vedada a utilização de força policial por parte dos agentes públicos credenciados para o exercício das atividades de fiscalização, com o intuito de coibir eventuais resistências.
C
No caso de ausência do responsável pela infração administrativa, e inexistindo preposto identificado, o agente credenciado não poderá proceder à apreensão dos produtos e instrumentos causadores da infração cometida.
D
O auto de infração e inspeção ou documento similar será encaminhado ao Secretário de Governo, oportunidade em que se fará a autuação processual no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do seu recebimento.
E
O auto de inspeção e o auto de infração que apresentar vícios sanáveis poderão, a qualquer tempo, ser convalidados de ofício pela autoridade administrativa responsável pelo julgamento.
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