Questões de Concurso sobre Município de São Bernardo do Campo - Legislação Aplicada

Sobre o parcelamento, o uso e a ocupação do solo em todo o território municipal, o Coeficiente de Aproveitamento (CA) é a razão entre a área

A Nova Lei de Licitações e Contratos e o Decreto Municipal n^o 22.260/2023 (São Bernardo do Campo) trazem cinco procedimentos auxiliares das licitações e das contratações. Aquele que possibilita solicitar à iniciativa privada a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública é denominado

Segundo a Lei no 6.479 de 2016, no Município de São Bernardo do Campo, o prazo de validade do Alvará de Obras Particulares para habitações unifamiliares, não constituídas sob a forma de condomínio ou conjunto habitacional, a contar da data de sua expedição, permitida a sua revalidação, por igual período, desde que haja a caracterização de início de obra ou a sua continuidade, é de

Segundo a Lei Ordinária n^o 6.953/2020, no Município de São Bernardo do Campo, para os lotes inseridos nas Zonas de Interesse Social ZEIS-2, que possuam matrículas individualizadas perante o competente Cartório de Registro de Imóveis, será admitido o uso de imóvel residencial unifamiliar, desde que possua área máxima de

Considere que Ana Clara é servidora do Município de São Bernardo do Campo, recém-empossada no cargo de analista de sistemas, e está trabalhando num projeto que tem como objetivo desenvolver um sistema responsável por monitorar os estoques de medicamentos da Secretaria de Saúde. Ao conversar com seus colegas sobre o assunto, é informada que, no passado recente, o mesmo assunto foi apreciado, mas não seguiu em frente, porque o Secretário do momento entendia que a contratação seria incompatível com as limitações orçamentárias da Pasta. Para saber como se deu o trabalho e avaliar o que havia sido levantado até aquele momento, Ana Clara decide solicitar o desarquivamento do processo administrativo que tratou do assunto. Com base no Decreto Municipal n^o 18.280/12, é correto afirmar que:

Segundo a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de São Bernardo do Campo, na implantação de condomínios de uso residencial (R) ou misto (MI) em lote ou gleba com área superior a 10000 m² serão doados ao Município o percentual mínimo da área total da gleba ou do lote, para implantação de equipamentos urbanos ou comunitários e espaços livres de uso público, de

Segundo a Lei Municipal n^o 3.790/1991, as multas serão aplicadas a quaisquer infrações à legislação de obras, e sempre com base no Fator Monetário Padrão vigente no Município de São Bernardo do Campo. Se a construção de uma edificação com 200 m2 de área total foi iniciada sem projeto aprovado, estará sujeita à multa no valor do Fator Monetário Padrão multiplicado por

Um dos critérios técnicos no projeto e construção de edifícios acessíveis é a previsão de espaços para a passagem de uma pessoa utilizando cadeira de rodas, motorizada ou não, que é a projeção no piso de um retângulo, denominado módulo de referência, cujas dimensões são

Os profissionais Auxiliares em Educação do Ensino Público Municipal de São Bernardo do Campo terão direito a recesso escolar, nos meses de julho e dezembro, conforme deliberação da Secretaria de Educação, nos seguintes períodos:

Conforme a Lei n^o 6.316/2013, Profissionais estáveis do Quadro Magistério e Servidores da Educação Básica do Ensino Público Municipal, que tenham sofrido limitação em sua capacidade física e/ou mental, comprovada por perícia médica, serão readaptados, passando a exercer atribuições compatíveis com a sua limitação, após procedimento administrativo pelos órgãos competentes da Administração Municipal.

Conforme o artigo 50 desta Lei, com relação ao servidor readaptado, é correto afirmar que ele

O artigo 7^o do Decreto Municipal n^o 21.875/2022 (Organização da Rede Municipal de Ensino de SBC) estabelece que as diferentes etapas previstas nas Escolas Municipais de São Bernardo do Campo nortearão suas ações pedagógicas de acordo com os princípios

Conforme o art. 2° do Decreto n^o 21.875 de 2022, de São Bernardo do Campo, as Escolas Municipais de Educação Básica (EMEB), Escolas Municipais de Educação Básica Bilíngue (EMEBB) e Escolas Municipais de Educação Básica Especial (EMEBE) oferecem à população algumas modalidades de educação e ensino, dentre elas a educação infantil, que compreende

O Quadro dos Servidores de Apoio Administrativo, Educativo e Operacional da Educação Básica do Ensino Público Municipal corresponde ao conjunto de profissionais efetivos de diferentes carreiras funcionais. O inspetor de alunos, conforme artigo 17 da Lei Municipal n^o 6.316/2013 de São Bernardo do Campo, faz parte do Quadro do Apoio

Leia as definições a seguir.

I. Movimentação do ocupante de cargo estatutário da Educação Básica municipal, sem que se modifique a sua situação funcional, de uma para outra unidade escolar; e de um para outro módulo, classe ou turno.

II. Processo anual pelo qual 2 (dois) servidores do Quadro do Magistério e Servidores da Educação Básica do Ensino Público Municipal com titularidade, da mesma área de atuação, em plena atividade do seu cargo, trocam seus postos de trabalho nas unidades escolares da rede.

De acordo com o Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério e Servidores da Educação Básica do Ensino Público Municipal de São Bernardo do Campo, as definições apresentadas em I e II correspondem, respectivamente, a:

De acordo com a Lei Municipal n^o 6.447 de 2015 (Plano Municipal de Educação de São Bernardo do Campo), a meta 3 tem o propósito de universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste plano, a taxa líquida de matrículas no Ensino Médio para 85% (oitenta e cinco por cento). Uma das estratégias dessa meta é incentivar práticas pedagógicas com abordagens

No âmbito do Plano Municipal de Educação de São Bernardo do Campo (PME – Lei Municipal n^o 6447/2015) o município pretende estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos(as) e seus familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos pais na avaliação de docentes e gestores escolares. Essa é uma estratégia vinculada à meta que visa garantir e fortalecer

A Lei n^o 6.316/2013 institui o Estatuto e os Planos de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério e dos Servidores da Educação Básica do Ensino Público Municipal de São Bernardo do Campo.

Conforme essa Lei, ao Professor de Educação Especial (em vacância) compete, entre outros,

Conforme o art. 18 da Lei n^o 6.316 de 2013 (Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério e Servidores da Educação Básica), os integrantes do Quadro dos Servidores de Apoio Administrativo, Educativo e Operacional da Educação Básica do Ensino Público Municipal, que atuam em unidades escolares e em órgãos da Secretaria de Educação, contribuem efetivamente para o processo ensino-aprendizagem e a formação integral dos alunos. Cabe aos Servidores do Quadro de Apoio Educativo prestar atendimentos complementares à Educação Básica, na forma de cuidado responsável

A meta 2 do Plano Municipal de Educação (PME – Lei Municipal n^o 6.447/2015) prevê a universalização do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos, e a garantia de que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME. Uma das estratégias para o alcance da meta 2 do PME é

Uma Escola Municipal de Educação Básica do município de São Bernardo do Campo reuniu o corpo docente a fim de conhecerem mais a fundo a Lei Municipal n^o 6.316/ 2013, do citado município. Como abertura dos trabalhos, os professores debateram o quarto capítulo da obra de Alarcão (2011), intitulado “Gerir uma escola reflexiva”. Nesse capítulo, a autora discute “a organização da escola com vista à criação de condições de reflexibilidade individuais e coletivas e de requalificação profissional e institucional.” Na sequência, ao se dedicarem à Lei objetivo da reunião, os docentes tiveram suas atenções despertadas para o art. 53, o qual dispõe que “A Secretaria de Educação terá como atividade permanente o programa de qualificação profissional e funcional dos servidores efetivos dos Profissionais do Quadro do Magistério e Servidores da Educação Básica do Ensino Público Municipal” com seis objetivos, os quais explicita.

Analise a alternativa que apresenta, de forma correta, um dos objetivos enumerados no artigo em questão.