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Questões de Concurso sobre Município de São Bernardo do Campo - Legislação Aplicada
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De acordo com a Lei Municipal no 6.762/19, que dispõe sobre Política Municipal de Educação Ambiental, a educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal. Um dos princípios da educação ambiental, conforme estabelecido por essa Lei, é
A
a abordagem articulada, por todos os atores, das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais.
B
o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente.
C
a gestão democrática, com participação popular, do monitoramento e controle das políticas atinentes às questões ambientais.
D
a difusão de Informações Ambientais, Sistema de Informação da Qualidade Ambiental, Atlas Ambiental.
E
a Educação Ambiental comparada, no que se refere a práticas exitosas nacionais ou internacionais.
O sr. João possui uma propriedade rural em São Bernardo do Campo, onde realizou a supressão de vegetação nativa em estágio inicial. Nesse caso, a área a ser compensada será equivalente à
A
1,25 (uma vírgula vinte cinco) vezes a área autorizada.
B
1,5 (uma vírgula cinco) vez a área autorizada.
C
1,8 (uma vírgula oito cinco) vez a área autorizada.
D
2 (duas) vezes a área autorizada.
E
3 (três) vezes a área autorizada.
De acordo com a Lei Municipal no 3.317/1989 e suas alterações, o imposto sobre transmissão “inter-vivos” de bens imóveis situados no território do Município de São Bernardo do Campo, e de direitos a eles relativos, tem como fato gerador a transmissão de bens
A
por retrovenda.
B
por retrocessão.
C
a título de dação em pagamento.
D
incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
E
decorrentes de extinção de pessoa jurídica.
Considerando as hipóteses de licença do servidor público municipal, assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Bernardo do Campo.
A
Aplicam-se aos funcionários públicos em comissão as mesmas hipóteses de licença do funcionário público estável.
B
Será concedida licença ao funcionário que pleitear ou exercer mandato legislativo ou Executivo da União, do Estado de São Paulo ou dos municípios da Região Metropolitana de São Paulo.
C
Se indeferido o pedido de prorrogação da licença, contar-se-á como licença o período compreendido entre a data da conclusão desta e de notificação do despacho denegatório da prorrogação.
D
O funcionário poderá gozar a licença de saúde somente na circunscrição do Município de São Bernardo do Campo, salvo determinação médica expressa em contrário.
E
Ao funcionário estável, poderá ser concedida licença para tratar de interesses particulares, pelo período de 2 (dois) anos, sem vencimentos ou remuneração, vedada sua prorrogação.
No Município de São Bernardo do Campo, a taxa de exame de pedido de diretrizes para execução de serviços de movimentação de terra, implantação de loteamentos, conjuntos habitacionais, habitações multifamiliares, estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, estacionamentos, depósitos e demais usos é válida por
A
30 dias.
B
60 dias.
C
90 dias.
D
120 dias
E
180 dias.
Sobre a implantação de Estação de Rádio-Base (ERB) e as instalações de Estação de Rádio-Base móvel e de Estação de Rádio-Base de pequeno porte (mini ERB), dispostas pela Lei Municipal no 7.179/2023, assinale a alternativa correta.
A
A instalação de ERB móvel e de pequeno porte (mini ERB) independe de emissão prévia de licenças ou autorizações, desde que o interessado declare formalmente o local onde será instalada e que os equipamentos atendem os parâmetros estabelecidos pela legislação e normas pertinentes.
B
Após a instalação da infraestrutura de suporte das Estações de Rádio-Base, deverá ser requerida ao órgão municipal competente a expedição do Certificado de Instalação, que terá validade de um ano, devendo ser renovado a cada ano de uso.
C
O prazo para análise dos pedidos de Alvará de Instalação e do Certificado de Instalação das Estação de Rádio-Base é de 20 dias cada, contados a partir da data de apresentação dos requerimentos acompanhados dos documentos necessários.
D
A ERB móvel é aquela instalada para permanência temporária, de até 180 dias, com a finalidade de cobrir demandas específicas, tais como eventos, convenções, entre outros.
E
O Alvará de Instalação das ERB, autorizando a implantação da Infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações, será concedido pelo prazo de 20 anos, podendo ser renovado por igual período.
A respeito Das Penalidades, assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Bernardo do Campo.
A
A pena de repreensão será aplicada oralmente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento de deveres.
B
A pena de suspensão não excederá a trinta dias e será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.
C
Exclusivamente as penas consideradas graves devem constar do seu assentamento individual.
D
O funcionário punido com pena de demissão a bem do serviço público não poderá, em tempo algum, reingressar no serviço público do município.
E
Em face do dever de segredo, o ato que demitir o funcionário não mencionará a disposição legal em que se fundamentar.
De acordo com o Decreto Municipal no 21.100/2020, que Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem Patrimônio Cultural de São Bernardo do Campo, assinale a alternativa que apresenta Patrimônio Cultural de São Bernardo do Campo como passível de apontamento no Livro de Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial.
A
Acervos particulares relativos às atividades de líderes políticos da região do Município, com finalidade laudatória da história regional.
B
Iniciativas que visam criar novos hábitos de cultura a partir das redes sociais e dos meios digitais, criando novas práticas culturais.
C
Eventos de inauguração, lançamento e divulgação de produção literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas.
D
Eventos expositivos realizados no âmbito do circuito comercial do município, constituindo atividade comercial devidamente balizada pela área cultural.
E
Mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços onde se concentram e reproduzem práticas culturais coletivas.
De acordo com a Lei Ordinária Municipal no 6.145/2011, ao Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo – SBCPREV é vedado
A
atuar como instituição financeira, podendo apenas prestar fiança.
B
aplicar recursos em títulos públicos, inclusive em títulos do Governo Federal.
C
dar suporte à gestão dos fundos e recursos arrecadados.
D
celebrar convênios ou consórcios com outros Estados ou Municípios com o objetivo de pagamento de benefícios.
E
atuar como instituição financeira, podendo apenas conceder aval ou obrigar-se, em favor de terceiros.
Sobre o parcelamento, o uso e a ocupação do solo em todo o território do município de São Bernardo do Campo, fica vedado o parcelamento do solo, entre outras diretrizes, em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas; em terrenos contaminados, sem que sejam previamente saneados e, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes, em terrenos com declividade igual ou superior a
A
15%.
B
20%.
C
22%.
D
25%.
E
30%.
A Câmara Municipal rejeitou determinado projeto de lei de autoria do Prefeito Municipal. Ele, no entanto, pretende reapresentá-lo na mesma legislatura, considerando a necessidade de regulação da matéria. Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Bernardo do Campo, é correto afirmar que a reapresentação, nessas circunstâncias, deve ser:
A
vedada na mesma legislatura, cuja proposição tenha sido rejeitada pela Câmara Municipal.
B
permitida, pelo fato de a proposta ser de autoria do Prefeito Municipal.
C
permitida, se o projeto for apresentado como sendo de iniciativa popular.
D
vedada, de modo que o Prefeito pode criar regras de caráter urgente por meio de Medida Provisória.
E
avaliada pelo Presidente da Câmara Municipal, que pode submetê-la à nova votação se houver votos favoráveis dos membros que compõem a Mesa.
De acordo com a Lei Municipal no 6.163/2011, de São Bernardo do Campo, é um instrumento de monitoramento e informação o
A
Zoneamento Ambiental.
B
Plano Diretor Urbano e Ambiental.
C
Plano Municipal de Gestão Ambiental.
D
Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental Local da Bacia da Billings.
E
Sistema Municipal de Informações da Qualidade Ambiental – SIMIQUA.
De acordo com a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do município de São Bernardo do Campo, na Zona Residencial Restritiva,
A
os lotes deverão ter área mínima de 150 m2.
B
os lotes deverão ter testada mínima de 5,0 m.
C
o subsolo utilizado como garagem deve ser computado no cálculo do coeficiente de aproveitamento.
D
o recuo mínimo de frente deverá ser de 3,0 m em todas as vias.
E
o recuo lateral mínimo para edificações de até 6 m de altura deverá ser de 2,5 m.
O plano diretor do município de São Bernardo do Campo estabelece que
A
ZEIS 2 são áreas ocupadas predominantemente por população de baixa renda, abrangendo favelas e loteamentos irregulares.
B
Habitação de Mercado Popular é destinada às famílias com renda familiar mensal na faixa entre 5 e 10 salários mínimos.
C
Zona de Manejo Sustentável compreende áreas estrategicamente localizadas entre as grandes rodovias que cortam o município.
D
Habitação de Interesse Social é produzida para atender às famílias com renda familiar mensal de 5 a 6 salários mínimos.
E
Zona Empresarial Restritiva compreende empreendimentos comerciais de pequeno porte, instalados em lote ou gleba com área mínima de 1 000 m2.
Considere que o Município X está elaborando termo de referência a ser utilizado em licitação que terá por objeto a contratação de empresa para o desenvolvimento do sistema que será utilizado nos processos administrativos de fiscalização tributária. A coordenação do trabalho está a cargo de João, analista de sistema, que tem conversado com auditores fiscais para entender melhor o fluxo de informações e a natureza dos dados que seriam armazenados. Na última reunião para tratar do assunto, auditores alertaram para a necessidade de o sistema atender à Lei de Acesso à Informação, bem como informaram que os processos conteriam informações protegidas por sigilo fiscal. Com base nessa situação hipotética, na Lei no 12.527/11 e no Decreto Municipal no 18.882/2014, João poderá afirmar, de maneira correta, que a preocupação é
A
impertinente, pois a lei garante o amplo acesso às informações públicas, revogando os sigilos de dados previstos em outras leis.
B
pertinente, pois a Lei de Acesso à Informação garante a manutenção dos sigilos previstos na legislação esparsa.
C
impertinente, pois a Lei de Acesso à Informação somente protege informações protegidas por segredo de justiça.
D
pertinente, pois a Administração possui o dever de restringir o acesso de informação dessa natureza ao público em geral pelo período de cinco anos.
E
impertinente, pois a responsabilidade do Município pela divulgação de dados sigilosos somente estará configurada se comprovado o dolo ou a culpa do agente público.
Considere que Maria foi empossada recentemente em cargo público, no Município de São Bernardo do Campo. Por ter notórios conhecimentos em economia e experiência acumulada em funções públicas anteriores, foi convidada para assumir função gratificada em alta posição da Administração Municipal, mas está em dúvida se irá assumir o posto por não saber o impacto de sua decisão sobre o seu estágio probatório. De acordo com a Lei Municipal no 1.729/68, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Bernardo do Campo, é correto afirmar que:
A
caso a natureza da função gratificada possua correlação com as funções do cargo efetivo originário, o estágio probatório não será suspenso, cabendo à Comissão de Avaliação Especial do servidor avaliar a correlação entre as atribuições do cargo efetivo e do cargo em comissão.
B
independentemente da existência de correlação entre as funções efetiva e comissionada, o estágio probatório deverá ser suspenso, pois o estágio probatório visa avaliar a aptidão do servidor público para exercer as atribuições do cargo provido no concurso público.
C
caso haja correlação entre as funções efetiva e comissionada, Ana Clara não terá o estágio probatório suspenso, hipótese em que também ficará dispensada de elaborar os relatórios semestrais da atividade previstos na legislação.
D
havendo correlação entre as funções efetiva e comissionada, ainda que esta fosse ocupada em outro ente da federação, Ana Clara não teria o estágio probatório suspenso, hipótese em que caberia ao chefe do órgão público a que foi cedida avaliar a sua aptidão para ser efetivada no serviço público.
E
caso o seu estágio probatório não seja suspenso, Ana Clara não poderá ser reprovada por motivos atrelados à demonstração de sua capacidade física ou mental.
Assinale a alternativa que apresenta o órgão que é responsável, na administração Municipal de São Bernardo do Campo, pelo estabelecimento de diretrizes básicas a serem adoradas na política municipal de turismo.
A
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Trabalho e Turismo.
B
Delegacia Especializada de Atendimento ao Turista.
C
Conselho Municipal de Turismo de São Bernardo do Campo (COMTUR).
D
Ministério do Turismo.
E
Federação Municipal de Turismo.
O Decreto Municipal no 20.434/2018, que dispõe sobre infrações ambientais e procedimentos administrativos de fiscalização ambiental em sua Seção IV – Das Infrações Relativas à Poluição aponta:
Art. 98: Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, à vegetação, à fauna, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade.
(Fonte: Decreto Municipal no 20434/2018, Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo)
Para essa infração, o agente fiscal deverá aplicar
A
multa correspondente ao valor base previsto na legislação vigente na municipalidade e retirada do material.
B
multa correspondente ao valor base previsto, acrescida de 100%, caso seja constatada morte de animais ou destruição significativa da biodiversidade.
C
multa correspondente ao valor base previsto na legislação vigente, quando se tratar de queimas inferiores a 1 m3 (um metro cúbico) de material.
D
multa em dobro do valor da compensação ambiental e da mitigação dos impactos ambientais decorrentes.
E
trabalhos voluntários pelo responsável, totalizando 200 horas na comunidade atingida pelo dano.
Segundo a Lei Municipal no 4.974/2001, que institui o Código de Posturas Municipais de São Bernardo do Campo, o sistema de recolhimento e transporte de entulho, terras e outros resíduos sólidos inertes exige integral observância das normas de segurança e prevenção de acidentes. As caçambas para retirada de entulho, entre outras exigências, devem ser pintadas na cor amarelo imperial e possuir dimensões máximas de largura e comprimento, respectivamente, em metros, de
A
1,50 e 1,80.
B
1,80 e 2,00.
C
2,00 e 2,80.
D
2,50 e 3,00.
E
2,80 e 3,20.
A política urbana do Município deve atender ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, com vistas a garantir o bem-estar de seus habitantes. A política de desenvolvimento urbano do Município será promovida com a adoção dos seguintes instrumentos:
I. Lei de diretrizes urbanísticas do Município;
II. Plano diretor, elaborado pelo órgão competente do Executivo, aprovado pela Câmara Municipal;
III. Código Municipal de Obras;
IV. Leis e planos de controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.
Está correto o que se afirma em:
A
I, somente.
B
II, somente.
C
I e III, somente.
D
II e IV, somente.
E
I, II, III e IV.
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