Questões de Concurso sobre Município de São Bernardo do Campo - Legislação Aplicada - Página 7 | Gran Questões

Questões de Concurso sobre Município de São Bernardo do Campo - Legislação Aplicada

 
 
Disciplina 1
Assunto 1
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Ano: 2004
Banca: MOURA MELO Consultoria em Recursos Humanos LTDA.
Prova: MOURA MELO Consultoria em Recursos Humanos LTDA. - Prefeitura de São Bernardo do Campo - Auditor Fiscal de Renda Municipal - 2004

Assinale a alternativa incorreta quanto ao processo administrativo fiscal previsto na Lei Municipal de São Bernardo do Campo nº 1802/69:

A

O Processo Fiscal poderá ser iniciado por auto de infração ou procedimento de ofício da administração, quando dispensado aquele.

B

O Processo Fiscal poderá ser iniciado por petição do contribuinte ou interessado, reclamando contra lançamento do tributo ou ato administrativo dele decorrente.

C

Da lavratura do auto, intimar-se-á os autuados para todos os atos tendentes à regularização da situação fiscal, que deverá ser efetivada no prazo de 3 (três) dias, se não previsto por esta lei prazo diverso, nos termos do art. 324 da citada lei.

D

Da decisão de primeira instância caberá recurso de ofício ou recurso voluntário.

   
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