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Questões de Concurso sobre Município de São Bernardo do Campo - Legislação Aplicada
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A ação anulatória da decisão administrativa que denega
pedido de restituição
A
decai em 10 anos.
B
decai em 5 anos.
C
prescreve em 5 anos.
D
prescreve em 2 anos.
E
prescreve em 1 ano.
Em sede de medida cautelar fiscal, o requerido será
citado para, no prazo de 15 dias, contestar o pedido,
indicando as provas que pretenda produzir. Quando
a medida cautelar é concedida liminarmente, referido
prazo conta-se
A
da juntada aos autos do mandado de citação, devidamente
cumprido.
B
da juntada aos autos do mandado da execução da
medida cautelar fiscal.
C
da prestação de garantia correspondente ao valor da
prestação da Fazenda Pública.
D
do depósito do montante integral, em dinheiro, exigido
pela Fazenda Pública.
E
da intimação da justificação prévia prestada pela
Fazenda Pública.
A respeito da responsabilidade do funcionário público
do Município de São Bernardo do Campo, a Lei
no 1.729/1968 dispõe que
A
o funcionário é responsável por todos os prejuízos
que causar à Fazenda Municipal, em virtude de ação
ou omissão independentemente de dolo ou culpa.
B
nos casos de indenização à Fazenda Municipal, o
funcionário será obrigado a repor, de uma só vez ou
parceladamente, a importância decorrente de qualquer
tipo de prejuízo causado.
C
o funcionário que tiver que indenizar a Administração
poderá optar pelo desconto do valor em seus vencimentos,
até terça parte do total que o funcionário
tiver de receber feitos os descontos legais.
D
se tratando de dano causado a terceiro, o desconto
se fará depois de transitada em julgado a decisão
que houver condenado o Município a indenizar o terceiro
prejudicado.
E
optando o funcionário pelo ressarcimento integral
e voluntário dos prejuízos causados à Administração,
ficará isento de responder pelo mesmo ato
nas demais esferas de responsabilidade.
Maria instalou um engenho publicitário em uma árvore
que mede 3 (três) metros de altura. João instalou um engenho
publicitário em uma área não edificante. Considerando
o disposto na Lei Municipal no 6.245/2012, assinale
a alternativa correta.
A
Nem Maria nem João infringiram a legislação aplicável,
pois somente é proibida a instalação de engenhos
publicitários em árvores raras e em áreas
edificantes.
B
Maria infringiu a legislação, e a conduta de João não
vai de encontro ao disposto na lei, portanto ele não
deverá ser penalizado.
C
Maria e João não infringiram a legislação, pois a instalação
de engenho publicitário somente é proibida
em local que impeça ou prejudique, mesmo que parcialmente,
a visibilidade de bens tombados.
D
Maria e João infringiram a legislação, pois é proibida
a instalação de engenho publicitário em árvore de
qualquer porte e em áreas não edificantes ou faixas
de servidão.
E
As condutas de Maria e João apenas infringiriam a
legislação se prejudicassem, direta ou indiretamente,
áreas de interesse turístico ou cultural.
Com relação ao tratamento e à destinação final de resíduos sólidos, a Lei Orgânica do Município de São Bernardo do Campo prevê que o município
A
deverá implantar solução unificada para todos os tipos de resíduos, de modo a garantir economia de escala nas operações do sistema.
B
implantará as soluções de tratamento do lixo por ato do executivo, sem necessidade de prévia autorização legislativa.
C
estabelecerá, com a cooperação técnica e financeira do Estado, solução integrada, mediante consórcio com os demais municípios do Grande ABC.
D
não admitirá, em seu território, a implantação de aterros sanitários.
E
não receberá, em seu território, resíduos de qualquer espécie provenientes de outros municípios.
A altura H de um determinado prédio residencial, para fins de cálculo de afastamentos necessários para insolação, iluminação e ventilação de dormitórios e salas, é de 24,00 m. Segundo o Código Sanitário (Decreto Estadual no 12.342/1978), para garantir insolação, iluminação e ventilação adequadas,
A
o afastamento necessário não poderá ser contado sobre recuo legal obrigatório de imóvel vizinho.
B
poderão ser utilizados os mesmos afastamentos requeridos para edificações térreas, com altura até 4,00 m.
C
será suficiente espaço livre fechado com área maior ou igual a 120 m2 , com dimensão mínima de 6,00 m.
D
será suficiente espaço livre aberto em pelo menos uma de suas extremidades, de largura maior ou igual a 3,00 m.
E
será suficiente espaço livre aberto em pelo menos uma de suas extremidades, de largura maior ou igual a 4,00 m.
Nos termos do que dispõe a Lei no 6.324/2013, assinale a alternativa correta.
A
A progressividade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será representada pela duplicação das alíquotas do imposto, até o limite de duas operações sucessivas e cumulativas, enquanto perdurarem as condições que deram ensejo à notificação de edificação do imóvel.
B
A duplicação terá como ponto de partida os percentuais sobre o valor venal estipulado e obtido com base na alíquota obtida para o exercício fiscal imediatamente posterior ao do lançamento.
C
A duplicação que resultar em alíquotas superiores a quinze por cento será desconsiderada, fixando-se este percentual como limite para a incidência sobre os valores venais.
D
Caso a obrigação de parcelar, edificar e utilizar o imóvel não seja atendida no prazo de três anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a obrigação.
E
A alíquota será duplicada a partir do segundo exercício fiscal posterior à constatação de que a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não foi cumprida.
Com relação ao pedido de instalação de engenho publicitário,
assinale a alternativa que está de acordo com a
Lei Municipal no 6.245/2012.
A
O indeferimento do pedido dá ao requerente o direito
à devolução de eventuais taxas pagas.
B
O prazo para pedido de reconsideração de despacho
é de 10 (dez) dias corridos.
C
Os pedidos de reconsideração de despacho ou de
recurso não terão efeito suspensivo.
D
Os pedidos de reconsideração de despacho ou de
recurso não terão efeito suspensivo.
E
O decurso do prazo recursal não encerra definitivamente
a instância administrativa.
De acordo com a Lei Municipal no 6.222/2012, a subdivisão
de lote com área máxima de 10 000 m2 (dez mil
metros quadrados), em dois ou mais lotes, sem abertura,
prolongamento, ampliação ou modificação de qualquer
logradouro, é chamada de
A
desmembramento.
B
destaque.
C
paraciclo.
D
quadra.
E
desdobro.
A respeito da disciplina Das Feiras Livres, realizada pela
Lei Municipal no 4.974/2001, assinale a alternativa correta.
A
Existindo interesse público, a Administração Pública
Municipal poderá alterar, desde que por lei complementar,
o horário de funcionamento e os locais de
instalação de feiras livres.
B
É facultado ao feirante, por intermédio de preposto,
o exercício da atividade em mais de uma feira no
mesmo dia.
C
O feirante deve efetuar a renovação de sua licença a
cada biênio, ficando a renovação vinculada à inexistência
de débito perante o Poder Público Municipal.
D
É facultado ao permissionário fracionar a metragem
de sua barraca ou banca, bem como armar equipamentos
junto aos muros de residências.
E
É vedada a permuta entre os permissionários das
áreas demarcadas para instalação de bancas, barracas
e equipamentos especiais.
Nos termos do disposto na Lei no 1.729/1968 (Estatuto do
Servidor Público de São Bernardo do Campo), assinale a
alternativa correta a respeito da função gratificada.
A
É instituída em lei para atender a encargos de chefia
e outros que exijam a criação de cargos.
B
O funcionário afastado por motivo de doença profissional
perderá o direito à gratificação.
C
Não perderá o direito à gratificação o funcionário
que se ausentar, dentre outros, por férias, luto, casamento,
licença-prêmio e júri.
D
O exercício da função gratificada, por pelo menos
10 anos, consecutivos ou não, dará direito ao funcionário
de incorporar a gratificação de maior valor.
E
O funcionário que tiver incorporado gratificação em
seus vencimentos não poderá recusar substituição
para cargo de padrão inferior ou superior.
Há duas bancas de jornal instaladas em uma praça de
São Bernardo do Campo. A distância entre elas é de 200
(duzentos) metros. A Banca Alfa possui anúncios publicitários
nas laterais e no fundo. A Banca Beta comercializa
livros, guias e mapas, pôsteres, cartazes e revistas pornográficas.
Considerando a situação hipotética apresentada
e o disposto na Lei Municipal no 4.974/2001, assinale a
alternativa correta.
A
As Bancas Alfa e Beta estão instaladas em descompasso
com o disposto na legislação, pois a distância
mínima entre elas deveria ser de 400 (quatrocentos)
metros.
B
A Banca Alfa infringe a legislação ao possuir anúncios
publicitários, pois esses são proibidos, ainda
que não tenham caráter político-partidário.
C
É facultada a colocação de extensão de bancas e
é permitido o uso de energia elétrica de próprios
municipais.
D
A Banca Beta não infringe a legislação ao vender
revistas pornográficas, desde que não exponha
material considerado pornográfico na parte externa
da banca.
E
Se as Bancas Alfa e Beta estivessem instaladas no
passeio público, a distância mínima entre elas deveria
ser de 100 (cem) metros.
De acordo com o disposto no Decreto Municipal
no 13.500/2001, os estabelecimentos de serviços de
saúde geradores de resíduos infectantes que se utilizem
dos serviços de coleta, transporte e destinação final,
prestados pela Administração Pública Municipal, pagarão
preço público que será lançado
A
quinzenalmente, após a prestação dos serviços,
concedendo-se, ao usuário, o prazo de 30 (trinta)
dias para pagamento.
B
mensalmente, após a prestação dos serviços, concedendo-
se, ao usuário, o prazo de 15 (quinze) dias
para pagamento.
C
quinzenalmente, após a prestação dos serviços,
concedendo-se, ao usuário, o prazo de 10 (dez) dias
para pagamento.
D
semanalmente, após a prestação dos serviços, concedendo-
se, ao usuário, o prazo de 20 (vinte) dias
para pagamento.
E
mensalmente, após a prestação dos serviços, concedendo-
se, ao usuário, o prazo de 05 (cinco) dias
para pagamento.
Do ponto de vista do direito à moradia, a legislação aplicável determina que
A
as famílias adquiriram o direito à moradia, o qual poderá ser garantido em outro local.
B
as famílias adquiriram o direito à moradia, o qual deverá, no entanto, pelas circunstâncias, ser garantido em outro local.
C
a favela deve ser consolidada com todas as famílias permanecendo no local, mediante a concessão de uso especial.
D
não se estabelece direito à moradia, no caso, por se tratar de bem de uso comum do povo, com o agravante de se situar em área de proteção ambiental.
E
o instrumento de regularização fundiária adequado à solução do problema é a usucapião especial de imóvel urbano.
A perda da qualidade de dependente no Regime Próprio dos Servidores do Município de São Bernardo do Campo ocorre:
A
para o cônjuge: pela separação judicial ou divórcio, com homologação ou decisão judicial transitada em julgado, mesmo sendo assegurada a percepção de pensão alimentícia, pela anulação do casamento, com decisão judicial transitada em julgado, e pelo estabelecimento de união estável ou novo casamento.
B
para a companheira ou companheiro: pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, mesmo sendo assegurada a prestação de alimentos.
C
para os filhos quando completarem 16 (dezesseis) anos de idade, salvo se total e permanentemente inválidos ou incapazes, quando menores.
D
para os dependentes em geral: pela cessação da invalidez ou incapacidade, desde que comprovada mediante perícia realizada por junta médica indicada pela Administração Pública Municipal.
Compete ao Conselho Fiscal do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo, dentre outras atribuições de fiscalização:
A
reunir-se ordinariamente uma vez por mês, após a elaboração do balancete do mês anterior, para apreciá-lo, emitindo parecer das contas apresentadas e, extraordinariamente, quando convocado pelo Diretor Administrativo Financeiro e ou Conselho Administrativo.
B
elaborar, aprovar e atualizar o Regimento Interno do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo sempre que necessário, para adequação das normas vigentes, encaminhando- o para aprovação superior.
C
zelar pela verificação e acompanhamento de todos os casos de invalidez e interdição, previamente submetidos à junta médica, uma vez que geram custos para o Instituto de Previdência.
D
deliberar sobre a política de investimentos dos recursos administrados pelo Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo.
Na condição de dependentes dos segurados do Regime Próprio dos Servidores do Município de São Bernardo do Campo, são beneficiários:
A
o cônjuge, a companheira, o companheiro e os filhos, mesmo emancipados, menores de 18 (dezoito) anos ou inválido, independentemente da comprovação de sua dependência.
B
o(a) irmão(ã), não emancipado(a), de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido( a).
C
os pais, independentemente de comprovação de sua dependência.
D
o(a) irmão(ã), mesmo emancipado(a), de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido(a), independentemente da comprovação de sua dependência.
O Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Bernardo do Campo não poderá:
A
conceder benefícios superiores dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.
B
conceder benefícios aos servidores que ingressarem com mais de 60 (sessenta) anos.
C
conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.
D
conceder benefícios de pensão por morte.
Foram definidos como objetivos fundamentais do Plano Municipal de Educação, entre outros, exceto:
A
Redução das desigualdades regionais no tocante ao acesso e à permanência com sucesso, na educação pública.
B
Melhoria de qualidade do ensino em determinados níveis.
C
Redução das desigualdades sociais no tocante ao acesso à educação pública.
D
Redução das desigualdades sociais no tocante à permanência com sucesso, na educação pública.
Com relação à taxa de prevenção e extinção de incêndios, prevista na Lei Municipal de São Bernardo do Campo nº 2087/73, assinale a alternativa incorreta:
A
A taxa de prevenção e extinção de incêndios será devida pelos proprietários e possuidores, a qualquer título, mas apenas de imóveis edificados.
B
É reduzida em 50% (cinqüenta por cento) a alíquota da taxa de prevenção e extinção de incêndios, quando aplicável sobre área de imóvel industrial, com serviço de prevenção e extinção de incêndios, próprios e oficializado, segundo as normas do Corpo de Bombeiro da Polícia Militar do Estado de São Paulo
C
O lançamento e arrecadação da taxa será feito em conjunto com os tributos imobiliários, aplicando-se à mesma, multa, prazos, formas de pagamento e demais disposições relativas àqueles tributos.
D
A base de cálculo da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios é o valor estimado dos serviços, estipulado à razão de 0,1401 (um mil, quatrocentos e um décimos de milésimos) da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, por quilometro quadrado ou fração de área afetada pela queimada.
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