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Do ponto de vista do direito à moradia, a legislação...
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Q2232818
Teclas de Atalhos
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As questões de números 33 e 34 referem-se à situação fictícia descrita a seguir:
Uma favela ocupa desde 1990 um terreno público, espaço livre de loteamento urbano regularmente aprovado, originalmente destinado ao uso comum do povo, o qual, segundo o Plano Diretor de São Bernardo do Campo (Lei Municipal no 6.184/2011), está situado em Macrozona de Proteção e Recuperação do Manancial – MPRM, em Área de Recuperação Ambiental – ARA-1, e será objeto de intervenção por parte do poder público.
Do ponto de vista do direito à moradia, a legislação aplicável determina que
A
as famílias adquiriram o direito à moradia, o qual poderá ser garantido em outro local.
B
as famílias adquiriram o direito à moradia, o qual deverá, no entanto, pelas circunstâncias, ser garantido em outro local.
C
a favela deve ser consolidada com todas as famílias permanecendo no local, mediante a concessão de uso especial.
D
não se estabelece direito à moradia, no caso, por se tratar de bem de uso comum do povo, com o agravante de se situar em área de proteção ambiental.
E
o instrumento de regularização fundiária adequado à solução do problema é a usucapião especial de imóvel urbano.