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Com relação ao pedido de instalação de engenho...
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Q1014774
Teclas de Atalhos
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Com relação ao pedido de instalação de engenho publicitário,
assinale a alternativa que está de acordo com a
Lei Municipal no 6.245/2012.
A
O indeferimento do pedido dá ao requerente o direito
à devolução de eventuais taxas pagas.
B
O prazo para pedido de reconsideração de despacho
é de 10 (dez) dias corridos.
C
Os pedidos de reconsideração de despacho ou de
recurso não terão efeito suspensivo.
D
Os pedidos de reconsideração de despacho ou de
recurso não terão efeito suspensivo.
E
O decurso do prazo recursal não encerra definitivamente
a instância administrativa.